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Notícias e Artigos

11/01/2011 - IR é devido sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo
Tribunal Superior do Trabalho

10/01/2011 - Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado
Superior Tribunal de Justiça

07/01/2011 - Partilha desproporcional em separação é nula
Superior Tribunal de Justiça

06/01/2011 - Fraude em execução fiscal não exige prova de má-fé
Superior Tribunal de Justiça

04/01/2011 - Prescrição pode ser analisada em ação monitória, entende turma do STJ
Superior Tribunal de Justiça

04/01/2011 - Portaria estabelece novas alíquotas para pagamento do INSS
Ministério da Previdência Social

03/01/2011 - Proprietário não precisa de reivindicatória para retomar imóvel abandonado
Superior Tribunal de Justiça

30/12/2010 - Repercussão geral e sua regulamentação
Supremo Tribunal Federal

28/12/2010 - Governo lança novo documento de identidade civil dos brasileiros
Ministério da Justiça

28/12/2010 - Sancionada lei do pré-sal com veto à partilha dos royalties
Agência Brasil

23/12/2010 - Expediente forense dos tribunais de SP durante o período natalino
AASP

21/12/2010 - Guia de recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

17/12/2010 - Alterada a lei para licitações e contratos da Administração Pública
Presidência da República

10/12/2010 - Bloqueio de valores provenientes de aposentadoria é ilegal
Tribunal Superior do Trabalho

08/12/2010 - Senado aprova novo CPP, que enxuga recursos e acaba com prisões especiais
Senado Federal

01/12/2010 - Artigo 940 do Código Civil não é aplicável em relações de emprego, entende SDI-I
Tribunal Superior do Trabalho

30/11/2010 - Bem de família que garante hipoteca deixa de ser impenhorável, no STJ
Superior Tribunal de Justiça

16/11/2010 - Cartão de crédito, o cliente quase sempre tem razão e direito a indenização
Superior Tribunal de Justiça

04/11/2010 - Nova súmula fixa base de cálculo do PIS para período anterior à MP 1.212
Superior Tribunal de Justiça

21/10/2010 - Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução
Superior Tribunal de Justiça

14/10/2010 - ICMS de produto importado é devido a estado destinatário da mercadoria
Superior Tribunal de Justiça

04/10/2010 - Coisa julgada não atinge direitos de quem não fez parte do processo
Superior Tribunal de Justiça

08/09/2010 - Vigilante é despedido por justa causa por dormir em serviço
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

06/09/2010 - Nova súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS
Superior Tribunal de Justiça

02/09/2010 - Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado
Superior Tribunal de Justiça

24/08/2010 - Transferência de bens do devedor, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita
Superior Tribunal de Justiça

05/08/2010 - Novas regras para ressarcimento de créditos de PIS/Pasep, IPI e Cofins
Receita Federal do Brasil

21/07/2010 - Estabelecimentos comerciais deverão ter exemplar do CDC
Presidência da República

15/07/2010 - É cabível ação para compensar tributos, mesmo havendo instrução da Receita
Superior Tribunal de Justiça

07/06/2010 - Sustentação oral após voto do relator afronta o devido processo legal
Supremo Tribunal Federal

02/06/2010 - Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura
Superior Tribunal de Justiça

05/05/2010 - Decisão fortalece prazo de cinco anos para indenizar consumidor
Superior Tribunal de Justiça

02/05/2010 - Exceção de pré-executividade pode ser utilizada para reconhecer prescrição de título
Superior Tribunal de Justiça

01/05/2010 - Ausência de citação de devedor exclui dívida tributária
TJRN

30/04/2010 - Proprietário de prédio com sacadas muito próximas de outro imóvel deverá indenizar vizinhos
Tribunal de Justiça - Rio Grande do Sul

27/04/2010 - STF determina que União devolva IOF cobrado do estado de SP por aplicações financeiras de recursos orçamentários
STF

26/04/2010 - Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes
STJ

22/04/2010 - Arbitragem não pode ser usada na área trabalhista
Tribunal Superior do Trabalho

22/04/2010 - Súmula pacifica entendimento sobre dissolução irregular de empresa
Superior Tribunal de Justiça

22/04/2010 - Juros legais são implícitos no pedido principal da ação
Superior Tribunal de Justiça

15/04/2010 - Prazo para ajuizar ações civis públicas sobre planos Bresser e Verão é de 5 anos
Superior Tribunal de Justiça

15/04/2010 - Senado derruba cobrança de INSS dos aposentados
Congresso em Foco

14/04/2010 - 1ª Turma do STF: adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário
STF

13/04/2010 - É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário
Superior Tribunal de Justiça

03/04/2010 - ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem
STJ

26/03/2010 - Inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho
TST - Tribunal Superior do Trabalho

24/03/2010 - É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
STJ - Superior Tribunal de Justiça

22/03/2010 - Conhecimento de agravo exige íntegra da decisão
STJ - Superior Tribunal de Justiça

18/03/2010 - Cirurgia de obesidade e plano de saúde
STJ - Superior Tribunal de Justiça

17/03/2010 - Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples
STJ

11/03/2010 - TST decide aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho
TST - Tribunal Superior do Trabalho

08/03/2010 - STJ: Súmula 420 impede discussão, em embargos de divergência, sobre valor de danos morais 08/mar/2010
STJ - Superior Tribunal de Justiça

01/03/2010 - Para contestar excesso de penhora, é necessário utilizar-se de recurso próprio
Tribunal Superior do Trabalho

23/02/2010 - Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências
STJ - Superior Tribunal de Justiça

21/02/2010 - Armazenamento incorreto de inflamáveis gera adicional de periculosidade
TST - Tribunal Superior do Trabalho

12/02/2010 - Mandado de segurança é rejeitado por falta de autenticação nos documentos
TST - Tribunal Superior do Trabalho

02/02/2010 - Instaladores de cabos telefônicos conseguem adicional de periculosidade
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

02/02/2010 - STF declara a constitucionalidade de lei paulista que majorou o ICMS de 17% para 18%
Supremo Tribunal Federal

01/02/2010 - Verbas salariais não podem ser penhoradas
Tribunal de Justiça de Mato Grosso

01/02/2010 - Fraudes pela internet justificam prisão preventiva
STJ - Superior Tribunal de Justiça

29/01/2010 - Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida
TST - Tribunal Superior do Trabalho

28/01/2010 - Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins
STJ - Superior Tribunal de Justiça

25/01/2010 - Nova Lei do Inquilinato entra em vigor
Agência Brasil

25/01/2010 - Acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena
TST - Tribunal Superior do Trabalho

20/01/2010 - Empregado aposentado que sofreu acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória
TST - Tribunal Superior do Trabalho

18/01/2010 - Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário
STJ - Superior Tribunal de Justiça

14/01/2010 - Considerada abusiva cláusula que impõe cobrança de aluguel até vistoria final
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

11/01/2010 - Confirmada indenização pelo uso indevido de imagem em site
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

09/01/2010 - União responde por honorários de perito de trabalhador com benefício da justiça gratuita
TST - Tribunal Superior do Trabalho

06/01/2010 - Adesão ao Simples Nacional vai até o fim deste mês
Agência Brasil

04/01/2010 - Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos
STJ - Superior Tribunal de Justiça

02/01/2010 - Portaria estabelece alíquotas para trabalhadores empregados, domésticos e avulsos
AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social

31/12/2009 - Correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda entra em vigor no réveillon
Agência Brasil

11/12/2009 - Contrato cancelado antes de seu início pode gerar danos morais
Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região

18/11/2009 - Nomeação de bens a penhora, em execução, pode acontecer depois de prazo estabelecido por lei
Superior Tribunal de Justiça

16/11/2009 - Tribunal nega inclusão do Simples Nacional no parcelamento da Lei 11.941
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

16/11/2009 - Moradia para a realização do trabalho não é salário
Tribunal Superior do Trabalho

12/11/2009 - Decreto estabelece regras para fiscalização de entregas com data e turno em SP
Governo do Estado de São Paulo

12/11/2009 - É possível aplicação retroativa de lei mais benéfica durante a Execução Fiscal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

11/11/2009 - Conselho de Medicina pode julgar conduta ética do diretor-técnico médico de plano de saúde em caso de morte de paciente
Superior Tribunal de Justiça

10/11/2009 - Decreto altera o Regulamento do ITCMD em São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo

05/11/2009 - Recurso ordinário foi rejeitado porque embargos estavam intempestivos
Tribunal Superior do Trabalho

04/11/2009 - STJ: Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal
Superior Tribunal de Justiça

04/11/2009 - Reconhecida repercussão geral de ações que discutem substituição tributária e contribuição para o Sebrae
Supremo Tribunal Federal

03/11/2009 - Rescisão homologada por Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia plena
Tribunal Superior do Trabalho

28/10/2009 - Lei que regulamenta Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é sancionada
Supremo Tribunal Federal

27/10/2009 - Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador
Superior Tribunal de Justiça

20/10/2009 - ISS de construção civil deve ser recolhido no local da obra
Superior Tribunal de Justiça

15/10/2009 - Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores
Superior Tribunal de Justiça

15/10/2009 - Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores
Superior Tribunal de Justiça

19/11/2009 - Justiça não pode aplicar multa do artigo 538 e 18 do CPC ao mesmo tempo
Tribunal Superior do Trabalho

21/09/2009 - Professora associada a cooperativa tem vínculo de emprego reconhecido
Tribunal Superior do Trabalho

16/09/2009 - Prorrogada cautelar na ação que discute inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins
Supremo Tribunal Federal

15/09/2009 - Seguro de vida não é salário in natura
Tribunal Superior do Trabalho

14/09/2009 - STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais
Superior Tribunal de Justiça

09/09/2009 - Bombril é condenada por assédio processual
TRIBUNA TRABALHISTA

09/09/2009 - Deixar de anotar carteira de trabalho é crime de competência estadual
Superior Tribunal de Justiça

08/09/2009 - Ausência de detalhe na ementa da decisão não é suficiente para acolhimento de embargos declaratórios
Superior Tribunal de Justiça

04/09/2009 - Pedido de demissão de menor sem assistência de seu representante legal é inválido
Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região

04/09/2009 - Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços
Superior Tribunal de Justiça

04/09/2009 - SDI-1: gratificação não pode ser corrigida pelo salário mínimo
Tribunal Superior do Trabalho

02/09/2009 - Empresas de segurança e vigilância devem pagar taxa de renovação de registro de armas
Superior Tribunal de Justiça

01/09/2009 - Turma do STJ anula arrematação de imóvel por preço vil
Superior Tribunal de Justiça

01/09/2009 - Vale-transporte em dinheiro não tem natureza salarial
Tribunal Superior do Trabalho

27/08/2009 - Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel
STJ - Superior Tribunal de Justiça

20/08/2009 - TST tem novo entendimento sobre aplicação de multa civil 20/ago/2009
TST - Tribunal Superior do Trabalho

11/08/2009 - Recursos extraordinários sobre PIS, COFINS e ICMS têm repercussão geral reconhecida
STF - Supremo Tribunal Federal

10/08/2009 - STJ mantém decisão que proibiu queima de palha de cana-de-açúcar no interior paulista
STJ - Superior Tribunal de Justiça

03/08/2009 - Mantido vínculo de emprego declarado após constatação de fraude
TST - Tribunal Superior do Trabalho

31/07/2009 - Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade
Superior Tribunal de Justiça

30/07/2009 - Sancionada lei que regulamenta profissões de motoboy e mototaxista
Presidência da República

20/07/2009 - Receita Federal deve expedir certidão positiva com efeitos de negativa até normatização da lei de parcelamento
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

13/07/2009 - Penhora de veículo deve ser registrada no Detran
Superior Tribunal de Justiça

10/07/2009 - Cancelada penhora de imóvel adquirido antes de ação trabalhista
Tribunal Superior do Trabalho

02/07/2009 - CNDs de Tributos Estaduais devem ser expedidas via Internet
Assessoria de Imprensa da AASP

01/07/2009 - Receita prorroga para 15 de julho o prazo de entrega da DIPJ 2009
Secretaria da Receita Federal

29/06/2009 - Turma do TST concede justiça gratuita, mas não pode determinar devolução de custas
Tribunal Superior do Trabalho

24/06/2009 - Separação judicial antes de divórcio poderá ser abolida
Agência Senado

22/06/2009 - Morte presumida garante direitos dos familiares de pessoas desaparecidas
Superior Tribunal de Justiça

19/06/2009 - Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio
Superior Tribunal de Justiça

15/06/2009 - Garantidas ao credor a consulta ao Bacen acerca da existência de ativos financeiros em nome do devedor e a penhora on-line
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

12/06/2009 - Usurpação de marca comercial viola identidade do titular e justifica dano moral
Superior Tribunal de Justiça

10/06/2009 - Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais
Superior Tribunal de Justiça

10/06/2009 - Adicional de 0,3% ao Sebrae incide sobre contribuição devida ao Sesc/Senac e Sesi/Senai
Superior Tribunal de Justiça

09/06/2009 - Prisão de depositário infiel é ato arbitrário sem suporte legal, decide o ministro Celso de Mello
Supremo Tribunal Federal

08/06/2009 - Turma do TST mantém decisão que limitou concessão de intervalo
Tribunal Superior do Trabalho

04/06/2009 - Mantida penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé
Superior Tribunal de Justiça

03/06/2009 - Seção aprova súmula sobre cabimento de monitória para haver débito de venda de bem dado em garantia
Superior Tribunal de Justiça

01/06/2009 - Receita informará restituição do IR por SMS a partir de hoje
Secretaria da Receita Federal

01/06/2009 - ANS define cobertura obrigatória para quatro novos procedimentos
Agência Nacional de Saúde

15/05/2009 - IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadora
Tribunal Superior do Trabalho

14/05/2009 - Liminar do Supremo suspende obrigação de conciliação prévia
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

07/05/2009 - Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho
Superior Tribunal de Justiça

07/05/2009 - STF limita concessão de créditos de IPI em matéria prima tributada para período posterior a 1999
Supremo Tribunal Federal

05/05/2009 - Incide UFIR ou IPCA-E na atualização de débitos previdenciários pagos com precatórios
Superior Tribunal de Justiça

30/04/2009 - Nova súmula sobre abusividade das cláusulas nos contratos bancários
Superior Tribunal de Justiça

20/04/2009 - Sancionada lei que tipifica crime de seqüestro relâmpago
Agência Brasil

17/04/2009 - Oficial que não exige CND ao averbar imóvel ampliado deve tributo sobre toda a área
Superior Tribunal de Justiça

13/04/2009 - Terceiro de boa-fé só incorre em fraude à execução se existe registro de penhora anterior
Superior Tribunal de Justiça

13/04/2009 - Declarada ilegal tarifa de quitação antecipada cobrada por banco
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

09/04/2009 - Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória
Tribunal Superior do Trabalho

03/04/2009 - Admitida prescrição intercorrente em caso de omissão das partes
Tribunal Superior do Trabalho

02/04/2009 - Estabilidade: indenização só cabe quando não é possível reintegrar
TST - Tribunal Superior do Trabalho

02/04/2009 - É possível aplicar penhora parcial sobre imóvel residencial familiar
STJ - Superior Tribunal de Justiça

01/04/2009 - Câmara aprova ampliação de prazo de pagamento de tributos
Agência Câmara

30/03/2009 - Falência de empresa não desobriga sócio-avalista do pagamento de dívida
STJ - Superior Tribunal de Justiça

26/03/2009 - Contribuinte é obrigado a guardar comprovantes de pagamento do INSS
STJ - Superior Tribunal de Justiça

24/03/2009 - Câmara aprova perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a Receita
Câmara dos Deputados

24/03/2009 - Prorrogado até 30 de maio prazo para pagar IPVA atrasado com desconto nos juros e multa
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

24/03/2009 - Sócio idoso receberá de volta salário penhorado por dívida trabalhista
Tribunal Superior do Trabalho

23/03/2009 - Prefeitura abre programas para o parcelamento de dívidas
Fiscosoft On Line

18/03/2009 - STJ edita nova súmula sobre fraude de execução
Superior Tribunal de Justiça

11/03/2009 - Processo administrativo tributário e TIT têm novas normas
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

11/03/2009 - Ministério Público tem poder de investigação, diz Segunda Turma do STF
Supremo Tribunal Federal

06/03/2009 - Nova lei regulamenta comercialização e transporte do gás natural no país
Agência Brasil

05/03/2009 - Justiça paulista tem mais de 18 milhões de processos em andamento
Tribunal de Justiça de são Paulo

04/03/2009 - Julgamento é anulado por falta de intimação prévia do Advogado
Superior Tribunal de Justiça

03/03/2009 - Computador e impressora são bens impenhoráveis
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

02/03/2009 - Prazo para declarar Imposto de Renda começa nesta segunda-feira
Agência Brasil

02/03/2009 - Portabilidade numérica estará disponível para todo o Brasil a partir de hoje
Agência Brasil

27/02/2009 - Periculosidade: JT não admite a redução por acordo coletivo
Tribunal Superior do Trabalho

16/02/2009 - Portaria fixa novas alíquotas de contribuição ao INSS
Ministério da Previdência Social

16/02/2009 - Justiça do Trabalho não abre mão de centavos em depósito recursal
Tribunal Superior do Trabalho

13/02/2009 - Novos valores para diligência de Oficial de Justiça em São Paulo
AASP

12/02/2009 - Prorrogados prazos de adesão ao Simples Nacional
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

04/02/2009 - Emissão de guias para pagamento de custas e depósitos trabalhistas
Tribunal Superior do Trabalho

04/02/2009 - Súmula Vinculante permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso
Supremo Tribunal Federal

08/01/2009 - Simples Nacional : Comitê Gestor regulamenta a Lei Complementar 128/2008
Secretaria da Receita Federal

06/01/2009 - Confira as principais regras do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
Agência Brasil

05/01/2009 - IN fixa valores de correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF 2009
Secretaria da Receita Federal

23/12/2008 - INSS: nova lei permite concessão de aposentadoria em 30 minutos
Agência Brasil

19/12/2008 - Embargos infringentes podem decidir sobre condição da ação, mesmo não sendo objeto da divergência
STJ - Superior Tribunal de Justiça

01/12/2008 - Novas regras para atendimento ao consumidor pelo telefone entram em vigor
Agência Brasil

28/11/2008 - TST suspende prazos de processos vindos de Santa Catarina
Tribunal Superior do Trabalho

27/11/2008 - Valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS
Presidência da República

12/11/2008 - STJ tranca ação penal contra esposa que subtraiu documentos do marido
Superior Tribunal de Justiça

01/11/2008 - Corregedoria-Geral da JT publica nova consolidação dos provimentos
TST - Tribunal Superior do Trabalho

31/10/2008 - Subordinação em cooperativa não caracteriza vínculo de emprego
TST - Tribunal Superior do Trabalho

29/10/2008 - Câmara aprova a primeira MP contra a crise financeira
Agência Câmara

29/10/2008 - Venda de apartamento de filho para mãe é julgada fraude à execução
TST - Tribunal Superior do Trabalho

24/10/2008 - STF antecipa feriado do dia do servidor para segunda-feira (27 de outubro)
STF - Supremo Tribunal Federal

22/10/2008 - Justa causa: e-mail corporativo e gravações são considerados provas válidas
TST - Tribunal Superior do Trabalho

15/10/2008 - Espera do consumidor no call center não pode passar de um minuto
Ministério da Justiça

10/10/2008 - Prazos processuais são suspensos no dia 27 de outubro
STJ - Superior Tribunal de Justiça

08/10/2008 - STJ julga primeiro recurso pela Lei dos Recursos Repetitivos
STJ - Superior Tribunal de Justiça

06/10/2008 - Repercussão geral e súmulas vinculantes diminuem o número de processos no STF
STF - Supremo Tribunal Federal

01/10/2008 - STJ discute aplicação de multa trabalhista por falta de intervalo na jornada de trabalho
STJ - Superior Tribunal de Justiça

26/09/2008 - STF recebe proposta de Súmula Vinculante sobre acesso de advogados a inquéritos sigilosos
STF - Supremo Tribunal Federal

24/09/2008 - STF: juiz pode antecipar produção de provas
STF - Supremo Tribunal Federal

22/09/2008 - Administrador deve pagar IR sobre valor recebido a título de participação no resultado da empresa
STJ - Superior Tribunal de Justiça

17/09/2008 - Empregadora pessoa física obtém isenção de recolhimento de depósito recursal
TST - Tribunal Superior do Trabalho

04/09/2008 - SDI-1 rejeita estabilidade de delegado sindical
TST - Tribunal Superior do Trabalho

02/09/2008 - Proposta de orçamento mostra crescimento da carga tributária federal
G1 / Alexandro Martello

01/09/2008 - Contrato de gestão isenta empresa de responsabilidade subsidiária
TST - Tribunal Superior do Trabalho

01/09/2008 - Atividade contábil só pode ser exercida por profissional habilitado e registrado
Superior Tribunal de Justiça

26/08/2008 - Declaração de pobreza nem sempre é suficiente para gratuidade na justiça
Superior Tribunal de Justiça

22/08/2008 - STJ admite concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes
Superior Tribunal de Justiça

21/08/2008 - Carga tributária deve atingir 36,16% em 2008, com destaque para IOF
InfoMoney

21/08/2008 - Súmula vinculante sobre nepotismo deve ser editada nesta quinta-feira
Supremo Tribunal Federal

14/08/2008 - Senado vota Supersimples até o fim do mês, diz Garibaldi
DCI

13/08/2008 - STF deve decidir sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins em 180 dias.
Supremo Tribunal Federal

11/08/2008 - STJ: lei dos recursos repetitivos entra em vigor
STJ - Superior Tribunal de Justiça

04/08/2008 - Entidades conseguem suspender Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade
Supremo Tribunal Federal

31/07/2008 - Receita já tem instrução normativa para acabar com Declaração de Isento
Agência Brasil

31/07/2008 - Decreto regulamenta call centers
Ministério da Justiça

28/07/2008 - Impenhorabilidade de bem de família é direito disponível
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

21/07/2008 - Brasileiros já pagaram mais de R$ 550 bilhões em tributos este ano
InfoMoney

21/07/2008 - Execução de penhora não alcança bem doado em ato jurídico perfeito
Tribunal de Justiça de Mato Grosso

17/07/2008 - Aquisição por usucapião exige preenchimento dos requisitos legais
Tribunal de Justiça de Mato Grosso

14/07/2008 - Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum
Superior Tribunal de Justiça

14/07/2008 - Projeto de lei ampliará acesso ao Supersimples
Valor Online / Thiago Vitale Jayme

19/06/2008 - STF aprova 10ª súmula vinculante
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

05/06/2008 - Incidência de ICMS somente sobre energia efetivamente consumida
Tribunal de Justiça de Mato Grosso

04/06/2008 - Exceção de pré-executividade não pode debater ilegalidade de cláusulas contratuais
Superior Tribunal de Justiça

02/06/2008 - Cancelada penhora em dinheiro de instituição financeira
Tribunal Superior do Trabalho

29/05/2008 - PLV muda 15 leis para alterar sistema tributário, compensar perdas decorrentes do fim da CPMF e incentivar o turismo
Agência Senado

29/05/2008 - Câmara muda regras da Lei de Responsabilidade Fiscal
Agência Câmara

29/05/2008 - Insalubridade: Sétima Turma aplica salário mínimo como base de cálculo
Tribunal Superior do Trabalho

26/05/2008 - Dano moral e à imagem precisa ser demonstrado nos autos
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

16/05/2008 - Embargos não suspendem execução fiscal sem que haja argumentação idônea e garantia integral da dívida
Superior Tribunal de Justiça

07/05/2008 - Cláusula que prevê devolução ao final do contrato é abusiva
Tribunal de Justiça de Mato Grosso

06/05/2008 - Divulgação de balanço patrimonial de empresa coligada, no exterior, pode ser considerado fato gerador de IR
Superior Tribunal de Justiça

02/05/2008 - Vinculação de adicional de insalubridade ao salário mínimo é inconstitucional
Supremo Tribunal Federal

30/04/2008 - TNU garante direito de reajuste de benefício pelo INPC a partir de maio de 1980
Portal da Justiça Federal

28/04/2008 - Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual
Superior Tribunal de Justiça

14/04/2008 - É valida ação ajuizada em local diferente da prestação de serviço
Tribunal Superior do Trabalho

10/04/2008 - Senado aprova projeto que reduz a subida de recursos ao STJ
Superior Tribunal de Justiça

04/04/2008 - Contribuinte é condenado por declaração falsa ao Fisco
Justiça Federal de São Paulo

31/03/2008 - Advogado sem procuração: Turma do TST aplica multa por má-fé
Tribunal Superior do Trabalho

29/03/2008 - Concessionária deve responder pelo pedido de indenização por serviço mal executado
Superior Tribunal de Justiça

28/03/2008 - Negar tratamento gera dano moral
Gazeta Mercantil

19/03/2008 - Admitida citação por edital em processo de execução fiscal
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

04/03/2008 - Programa de Parcelamento é reaberto pela Prefeitura
Prefeitura de São Paulo

25/02/2008 - Mantida penhora online de conta bancária de pessoa física
Tribunal Superior do Trabalho

21/02/2008 - Suspensa decisão que cancelou exigibilidade da Cofins a escritórios de advocacia
Supremo Tribunal Federal

19/02/2008 - STJ muda jurisprudência em relação a prazo de recursos interpostos por fax
Superior Tribunal de Justiça

28/01/2008 - Depósito recursal na Justiça do Trabalho pode ser efetuado em qualquer banco
Tribunal Superior do Trabalho

24/01/2008 - Contribuição assistencial só pode ser cobrada de empregado sindicalizado
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

18/01/2008 - STJ começa a cobrar custas judiciais a partir do dia 27 de março
Superior Tribunal de Justiça

10/01/2008 - Tribunal de Justiça não pode impedir que agravo de instrumento chegue ao STJ
Superior Tribunal de Justiça

28/12/2007 - Receita cria mecanismo para fiscalizar movimentação financeira
Agência Brasil

27/12/2007 - Lei proíbe portas giratórias nos bancos
Prefeitura de São Paulo

28/11/2007 - Rejeição de testemunha com ação idêntica não configura cerceamento de defesa
Tribunal Superior do Trabalho

26/10/2007 - Advogados têm contas bloqueadas para garantir dívidas dos clientes
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

19/10/2007 - Projeto de Lei prevê ampliação da licença-maternidade para 6 meses
IOB

10/10/2007 - Previdência Social - Cobrança de juros sobre contribuições previdenciárias em atraso
IOB

09/10/2007 - Responsabilidade civil da empresa em caso de acidente do trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

15/09/2007 - Apreensão de mercadoria em alfândega é ilegal
Superior Tribunal de Justiça

13/09/2007 - DEPÓSITO JUDICIAL PODE SER CONVERTIDO EM PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL AINDA QUE O FISCO NÃO TENHA LANÇADO EXPRESSAMENTE O TRIBUTO
Superior Tribunal de Justiça

10/09/2007 - TJSP cria câmara para julgar crimes contra a administração pública
Tribunal de Justiça de São Paulo

05/09/2007 - Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral
Superior Tribunal de Justiça

31/08/2007 - Periculosidade: adicional pode ser proporcional ao tempo de exposição
Tribunal Superior do Trabalho

31/08/2007 - União estável não depende da convivência sob mesmo teto
Tribunal de Justiça do Mato Grosso

20/07/2007 - TST divulga novos valores de depósito recursal
Tribunal Superior do Trabalho

18/07/2007 - Juiz pode dispensar provas que entender desnecessárias
Tribunal Superior do Trabalho

17/07/2007 - Tributação, fiscalização, arrecadação e administração do IPI
Presidência da República

12/07/2007 - Aprovado projeto que pode autorizar advogado trabalhista a comprovar autenticidade de documento
Agência Senado

11/07/2007 - Perito ganhará por serviço prestado a beneficiário de justiça gratuita
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

05/07/2007 - Devedores de ICMS de São Paulo terão desconto
Governo de São Paulo

29/06/2007 - Empresa sem certificado digital pode entregar DIPJ nas unidades da Receita
Secretaria da Receita Federal

28/06/2007 - Corte do STJ declara inconstitucional artigo de lei que diminui prazo para contribuinte solicitar restituição de tributos ao Fisco
Superior Tribunal de Justiça

26/06/2007 - Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário
Superior Tribunal de Justiça

29/05/2007 - TRT-SP: Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

25/05/2007 - Lei municipal não pode criar feriado da Consciência Negra
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

23/05/2007 - STF julga constitucional aumento de 15% a servidores do Congresso Nacional
Supremo Tribunal Federal

22/05/2007 - SDI-1 considera nula citação sem aviso de recebimento
Tribunal Superior do Trabalho

22/03/2007 - Motoboy incorpora ao salário pagamento por uso de veículo
Tribunal Superior do Trabalho

22/03/2007 - Intimação via postal só é válida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada
Superior Tribunal de Justiça

21/03/2007 - Norma dispõe sobre a Administração Tributária Federal
Presidência da República

20/03/2007 - Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel
Superior Tribunal de Justiça

26/02/2007 - Conclusões aprovadas pelo TJSP sobre a implementação da Lei Federal nº 11.441/2007
Associação dos Advogados de São Paulo - SP

12/02/2007 - Seguradora deve indenizar pais de jovens mortos em acidente de trânsito
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

19/01/2007 - Decisão do TJ cassa liminar que impedia retirada de outdoors
Prefeitura de São Paulo

17/01/2007 - Teleaudiência nos Fóruns Criminais Federais: Provimento 74
Associação dos Advogados de São Paulo

10/01/2007 - Extinção do contrato de trabalho cancela plano de saúde
Tribunal Superior do Trabalho

05/01/2007 - Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
Presidência da República

14/11/2006 - Banco vai indenizar em R$ 50 mil ex-funcionário que levava dinheiro a pé
Revista Jurídica - Última Instância

11/11/2006 - STJ decide que Telemar não deve pagar ICMS sobre DDI
Superior Tribunal de Justiça

26/10/2006 - STJ reduz valor de indenização por danos morais de R$ 4 milhões para R$ 50 mil
Superior Tribunal de Justiça

29/05/2006 - Recurso sobre isenção da Confins para sociedades civis de profissões regulamentadas é julgado pela 1ª Turma
Supremo Tribunal Federal

09/03/2006 - Bens dados em garantia não esgotam possibilidade de execução de outros para pagar dívida
Superior Tribunal de Justiça

10/02/2006 - PGFN determina que os débitos inscritos objeto de pedido de revisão sob a alegação de pagamento integral anterior a inscrição pendente de apreciação a mais de 30 (trinta) dias serão cancelados.
DOU - 07/02/2006

16/06/2005 - Franquias e cartórios livres do ISS
Diário do Comércio

25/05/2005 - Contrato de trabalho Não incide IR sobre dinheiro recebido por demissão
Revista - Consultor Jurídico

20/05/2005 - Lei de Falências Norma propõe alternativa para empresas em dificuldade
Revista Consultor Jurídico

19/05/2005 - Tempo contado Pis/Pasep é tributo e ação prescreve em 5 anos
Revista Consultor Jurídico

09/05/2005 - Prazo para se pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente a título de tributos lançados por homologação e a Lei Complementar nº 118/2005
Site - Jus Navegandi

04/05/2005 - Nada consta - Justiça Federal dará certidão negativa pela internet
Revista Colsultor Jurídico

03/05/2005 - O inadimplente tributário tem direito ao livre exercício de atividade econômica, segundo o STF
Site - Jus Navegandi

02/05/2005 - Reforma processual Fim de agravo de instrumento dará celeridade a processos
Revista - Consultor Jurídico

29/04/2005 - Governo deve perder em caso sobre créditos tributários
Revista - Consultor Jurídico

28/04/2005 - Lei nº 11.106/05. Primeiras impressões
Site - Jus Navegandi

27/04/2005 - Direito ao silêncio em matéria tributária
Site - Jus Navegandi

26/04/2005 - Breves comentários à nova Lei de Falências. Aspectos penais e processuais penais da Lei nº 11.101/2005
Site - Jus Navegandi

19/04/2005 - Nova Lei de Falências traz vantagens para as empresas
Diário do Comércio

18/04/2005 - Deputados aprovam MP 232 apenas com correção de 10% da tabela do IR
Jornal Folha de Regional do São Paulo

15/04/2005 - TJ busca parceiros para as penas alternativas
Tribunal de Justiça do Acre

14/04/2005 - Comissão do Senado aprova projeto que complementa Lei de Falências
Agência Brasil

13/04/2005 - Um novo remédio para empresas em apuros
Diário do Comércio

12/04/2005 - O país deve contar com mais 400 novas varas federais a serem instaladas dentro de um ano
Superior Tribunal de Justiça

11/04/2005 - Pressão popular faz Parlamento ceder e aprovar a nova Lei de Biossegurança
Jornal do Advogado / março 2005

08/04/2005 - Anteprojeto da nova Lei de Lavagem de Dinheiro segue para a Casa Civil
Valor Econômico

07/04/2005 - Diário Oficial publica Medida Provisória 243, em substituição à MP 232
Agência Brasil

06/04/2005 - Governo prepara nova MP para substituir a 232
Diário de Notícias

05/04/2005 - Projeto do Executivo vai priorizar combate à sonegação
Agência Câmara

04/04/2005 - Governo decide revogar MP 232
Correio Web

01/04/2005 - Derrota da MP 232 ameaça as reformas de Lula
Financial Times

31/03/2005 - Governo desiste da MP 232, mas Câmara tenta aprovar reajuste do IR
Jornal O Estado de São Paulo

30/03/2005 - TST: Recurso antes do prazo também é intempestivo
Tribunal Superior do Trabalho

29/03/2005 - Plenário priorizará MP 232 e Reforma Tributária
Agência Câmara

28/03/2005 - STF ensaia 1ª súmula vinculante
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

25/03/2005 - Prazos processuais ficam prorrogados para segunda-feira
Superior Tribunal de Justiça

24/03/2005 - Juízes temem por aumento de apelações
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

23/03/2005 - É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade
Notícias STJ

22/03/2005 - Severino anuncia que MP 232 está quase extinta
Jornal O Estado de São Paulo

21/03/2005 - Estudo mostra que carga tributária atingiu 36,76% do PIB
Diário do Comércio

18/03/2005 - Reforma processual - Uniformização de jurisprudência em Juizados é repudiada
Procuradoria geral do Estado

17/03/2005 - TRT-SP libera consulta a sentenças pela Internet
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

16/03/2005 - Empresários e congressistas querem proibir governo de elevar impostos por MP
Folha de São Paulo

15/03/2005 - Relatores da MP 232 e Receita Federal estão próximos do acordo que permitirá a votação
Agência Senado

14/03/2005 - Justiça Comum é competente para julgar ações sobre indenização por acidente do trabalho
Supremo Tribunal Federal

11/03/2005 - Supremo recebe ADI contra a nova lei de falências
Supremo Tribunal Federal

11/03/2005 - Supremo recebe ADI contra a nova lei de falências
Supremo Tribunal Federal

10/03/2005 - A vez da reforma sindical
Jornal O Estado de São Paulo

09/03/2005 - Câmara aprova PL da Biossegurança
Agência Câmara

08/03/2005 - Relator fará mudanças na MP dos Tributos
Agência Câmara

07/03/2005 - Parceria inédita da CIESP e OAB-SP amplia campanha contra carga tributária
Advocacia Moderna On line

04/03/2005 - Pressão faz governo adiar MP 232 mais uma vez
Jornal O Estado de São Paulo

03/03/2005 - A arbitragem é a saída para a Justiça, devido à agilidade e grande solução para os conflitos
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

02/03/2005 - Projeto amplia competência do tribunal do júri
Agência Senado

01/03/2005 - Reforma eleva poder do Estado sobre sindicato
Jornal Folha de São Paulo

28/02/2005 - Entenda quais as alterações tributárias previstas na medida provisória 232
Agência Brasil ABr

25/02/2005 - CNI defende a reforma trabalhista
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

24/02/2005 - Os direitos assegurados ao idoso
Jornal O Estado de São Paulo

23/02/2005 - Pleno do TST aprova resolução sobre regras processuais
Tribunal Superior do Trabalho

22/02/2005 - Isenção do IOF para títulos de crédito poderá reduzir preços de produtos agrícolas
Agência Brasil

21/02/2005 - Mais de mil entidades protestam em SP contra MP 232
Diário de Notícias

18/02/2005 - Decisão dá base legal para casamento entre pessoas do mesmo sexo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

17/02/2005 - Novo presidente do Senado ataca abuso de MPs e pede reforma política
Jornal O Estado de São Paulo

16/02/2005 - Carga tributária elevada é alvo do Conselho da OAB
Jornal Diário do Comércio

15/02/2005 - O veto que faltou
Jornal O Estado de São Paulo

14/02/2005 - Supremo e Receita Federal firmam convênio
Supremo Tribunal Federal

11/02/2005 - Lula propõe pacto para completar reforma do Judiciário
Jornal O Estado de São Paulo

10/02/2005 - Justiça do Rio terá juízes leigos
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

09/02/2005 - Briga de juízes impõe primeira derrota à reforma do Judiciário
Jornal O Estado de São Paulo

08/02/2005 - Integrantes do MP nos estados podem exercer cargos de confiança na própria instituição
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

07/02/2005 - Autoridades falam sobre a expectativa quanto à implementação da reforma do judiciário
Supremo Tribunal Federal

04/02/2005 - TST empenha-se na reforma processual em 2005
Tribunal Superior do Trabalho

03/02/2005 - Resolução confere prioridade de julgamento a portadores de deficiência
Superior Tribunal de Justiça

02/02/2005 - Comissão aponta inconstitucionalidades das PPPs
Assessoria de Imprensa OAB/SP

01/02/2005 - Frente prepara Manifesto e Cartilha contra a MP 232
Asssessoria de Imprensa OAB/SP

31/01/2005 - Pacto dá a MP acesso a Bolsa-Família
Jornal O Estado de São Paulo

28/01/2005 - OAB defende lei que proíbe acesso do MP a dados fiscais
Jornal O Estado de São Paulo

27/01/2005 - Justiça do Trabalho instala 245 Varas em 2005
Tribunal Superior do Trabalho

26/01/2005 - Ordem dos Advogados do Brasil OAB quer apurar causas da alta carga tributária brasileira
Ordem dos Advogados do Brasil

25/01/2005 - OAB SP quer suspensão de prazos na Justiça Federal até regularização do Sistema de Informatização
Assessoria de Imprensa

21/01/2005 - Documento poderá ser autenticado por advogado
Agência Câmara do Deputados

20/01/2005 - Presidente da OAB/SP considera exemplar decisão americana de revogar a Súmula Vinculante
Assessoria de imprensa OAB

19/01/2005 - TJ quer duas vezes mais juízes de 1.ª instância
Jornal O Estado de São Paulo

18/01/2005 - Entidades querem mostrar à população como a volúpia do Estado em criar e majorar impostos sufoca a vida dos brasileiros
N/A

17/01/2005 - MP prorroga prazo para empresas se adaptarem ao Novo Código Civil
IOB Thomson

14/01/2005 - Decisão sobre Direitos Humanos pode ter efeito imediato
Câmara dos Deputados Federais

13/01/2005 - Reforma do Judiciário e os efeitos da Súmula Vinculante
IOB Thomson

12/01/2005 - OAB SP classifica de Ditatura Fiscal a MP 232
Assessoria de Imprensa OAB

11/01/2005 - TJ faz a integração dos Tribunais de Alçada
Assessoria de Imprensa OAB

10/01/2005 - A verdadeira Reforma da Justiça
O Estado de São Paulo

07/01/2005 - Estado paga última parcela do Acordo sobre Precatórios
Assessoria de Imprensa OAB

06/01/2005 - Direito a solicitar indenização por acidente de trabalho prescreve em 20 anos
Tribunal de Justiça do RS

05/01/2005 - Dano moral: competência da JT fica expressa com a reforma
TST

04/01/2005 - ENSINO SUPERIOR Mesmo com benefício integral do ProUni, 1/3 dos alunos que podem se candidatar ao programa não teria como estudar
Antônio Góis, da Sucursal do Rio

03/01/2005 - Abertura desenfreada de escolas de direito traz queda na aprovação para Exame da Ordem
Thiago Vitale Jayme, de Brasília

31/12/2004 - Tribunais ajudam a reforçar caixa da União e dos Estados
Juliano Basile, de Brasília

30/12/2004 - 79% prevêem vida melhor no ano que vem
Marcelo Billi
da Folha de S.Paulo


29/12/2004 - Visitação ao STJ aumenta a cada ano
Notícias STJ

28/12/2004 - STJ inicia 2005 com prateleiras vazias
Notícia do STJ

27/12/2007 - Combustíveis, telefone e ônibus pressionam inflação de dezembro
Janaina Lage
da Folha Online, no Rio


24/12/2004 - Deixem os advogados em paz!
Assessoria de Imprensa OAB

23/12/2004 - Correção em 10% da tabela de IR regulamenta redutor de R$ 100, diz IBPT
Fabiana Futema
da Folha Online


22/12/2004 - TJ Suspende prazos processuais em janeiro
Assessoria de Imprensa OAB

21/12/2004 - MP Ajuíza Ação Civil Pública contra Prefeitura pelo não pagamento de Precatórios
Assessoria de Imprensa OAB

20/12/2004 - Deputados não fecham acordo sobre Reforma Tributária
Agência Câmara

17/12/2004 - Deputados de SP aprovam 13 projetos após três meses
Chico de Gois
da Folha de S.Paulo


15/12/2004 - "Modelo de Justiça no Brasil não é condizente com os desafios", diz min. Vidigal2
N/A3

15/12/2004 - Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado
Notícias STJ

14/12/2004 - Para melhorar o desempenho da Justiça paulista, é preciso investir num programa consistente de reaparelhamento e num modelo de administração mais moderno
N/A

13/12/2004 - D’Urso afirma que súmula vinculante "é um retrocesso"
N/A

10/12/2004 - Senado aprova status de ministro para presidente do BC
Rose Ane Silveira
da Folha Online, em Brasília


09/12/2004 - Congresso Nacional promulga reforma do Poder Judiciário
N/A

08/12/2004 - OAB SP Abre Discussão sobre o Código de Ética
Assessoria de Imprensa

24/01/2005 - MP quer ajuda do Fisco para investigar
Jornal O Estado de São Paulo




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