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21/12/2004 - MP Ajuíza Ação Civil Pública contra Prefeitura pelo não pagamento de Precatórios
Assessoria de Imprensa OAB

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, por falta de pagamento de precatórios alimentares, desde 1998, com o agravante de que estava havendo a inclusão de valores no orçamento inferiores aos requisitados judicialmente para este pagamento. “ Esta decisão inusitada do MP deve servir de advertência aos administradores públicos para que observem estes pagamentos, que vêm sendo ignorados, embora sejam decisões transitadas em julgado, que não cabem recursos”, explica o presidente da Comissão de Precatórios OAB SP, Flávio Brando.

Para Brando, o problema do não pagamento de precatórios é generalizado nas três esferas do Poder Público – Federal, Estaduais e Municipais. Contudo, a prefeitura de São Paulo foi além da protelação da dívida, ao de deixar de incluir nos orçamentos anuais o montante total das requisições judiciais de natureza alimentar nos orçamentos de 2001 a 2004,além de atribuir valores inferiores ao estoque de dívidas com precatórios em São Paulo, que chega a R$ 1,6 milhão.

Na avaliação de Brando, essa Ação Civil Pública do MP é resultado do esforço da OAB SP e Madeca em expor o problema do não pagamento de precatórios sob diferentes ângulos e poderá abrir caminho para que se conheça, finalmente, no Brasil, o total do estoque da dívida com precatórios. “ Precisamos encontrar uma saída para o problema que, acredito, seja a securitização da dívida, para que os credores possam, por exemplo, pagar impostos com estes créditos. O Estado brasileiro não é bom pagador, nem recebedor”, afirma Brando.

Mais informações, na Assessoria de Imprensa da OAB SP, pelos telefones 3291-8175/82.




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