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18/04/2005 - Deputados aprovam MP 232 apenas com correção de 10% da tabela do IR
Jornal Folha de Regional do São Paulo

Os deputados aprovaram nesta terça-feira, 12.04, em votação simbólica, a medida provisória 232, excluindo todos os artigos que previam o aumento da carga tributária para o setor de serviços e o recolhimento de tributos na fonte por produtores rurais.

Por falta de votos, o governo teve de recuar e alterar o texto da MP para manter apenas a correção da tabela do imposto de renda da pessoa física em 10%.

O projeto de lei de conversão do Relator Carlito Merss (PT-SC), apresentado em substituição ao texto original da MP 232, permite ainda que contribuintes com processos tributários inferiores a R$ 50 mil recorram ao Conselho de Contribuintes.

A MP 232, que teve força de lei assim que foi assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, determinava que contribuintes com dívidas inferiores a esse valor teriam de recorrer diretamente a uma delegacia da Receita Federal.

Substituição

Com a aprovação da MP 232, a MP 243, enviada para substituir a parte prejudicial da medida original, fica prejudicada. Portanto, os deputados não precisam votá-la.

O governo ainda precisa enviar o projeto de lei que tratará de medidas de combate à sonegação e elisão fiscal, a parte polêmica da 232. O texto obrigará quatro setores da economia -- publicidade e propaganda, transporte de cargas, construção civil e produtores rurais -- a recolherem tributos na fonte. O texto precisa ainda ser votado pelos Senadores.






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