.............................................................................................................................................................


Notícias e Artigos

16/06/2005 - Franquias e cartórios livres do ISS
Diário do Comércio

Apesar de constarem da lista de incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) – Lei Complementar n° 116/03 –, atividades como franquias, cartórios e locação de bem móvel têm ganho na Justiça o direito de deixar de pagar o tributo. Segundo o procurador fiscal da prefeitura paulistana, Andreas Schmidt, há mais de três mil ações ordinárias e mandados de segurança movidos contra a capital questionando a incidência do imposto.

"Os municípios estão regulamentando a lei complementar às avessas e São Paulo sempre dispara na linha de frente nos erros com relação ao ISS", afirma o advogado Kiyoshi Harada, ex- procurador-chefe da Consultoria Jurídica de São Paulo.

Harada explica que enquanto a LC 116 diz que no caso de cessão de andaimes, reforma de edifícios e varrição, entre outros (artigo 6°), quem tem que pagar é o tomador do serviço, o município de São Paulo estabeleceu em sua legislação que, nestes casos, o tomador tem que fazer a retenção na fonte do ISS. "A lei nacional não fala em retenção, mas em pagamento pelo tomador."

Segundo a advogada Andrea Oricchio, coordenadora da comissão de assuntos jurídicos da Associação Brasileira de Franshising (ABF), desde 2004 várias empresas obtiveram liminares suspendendo a cobrança e já há algumas decisões de mérito. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) também afirma que a maioria dos titulares de cartórios conseguiram liminares garantindo a suspensão do recolhimento e que neste setor também já existem decisões de mérito.

O advogado Bruno Fagundes Vianna, do escritório Remor, Ribas, Fagundes, Amad, Ciari, conseguiu uma sentença que extingue a exigência do imposto de uma empresa franqueada dos Correios. "Correio é agenciamento e este serviço não está na lista da LC n° 116", argumenta o advogado. ( LI )





Afonso Advogados Associados | Mapa de Localização | Notícias| Integrantes | Contatos

© Copyright 2004 - Afonso Advogados Associados- Todos os direitos reservados.