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29/06/2007 - Empresa sem certificado digital pode entregar DIPJ nas unidades da Receita
Secretaria da Receita Federal

A Receita Federal do Brasil editou ato declaratório que permite a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) pelas empresas que fizeram a solicitação mas que ainda não obtiveram a certificação digital. O ato será publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29), quando termina o prazo de entrega da DIPJ.

Com essa medida, a declaração da pessoa jurídica poderá ser entregue na unidade local da Receita Federal até as 20 horas desta sexta-feira.

Para que a DIPJ seja acatada, no entanto, a empresa deverá apresentar cópias do termo de titularidade emitido no processo de solicitação do certificado digital, conforme resolução do Comitê Gestor da ICP-Brasil, do contrato social, da procuração e do documento de identidade do representante, se for o caso.

O uso do certificado digital para as empresas que optam pelo lucro real ou arbitrado consta da Instrução Normativa nº 696, editada em 14 de dezembro de 2006.







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