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05/07/2007 - Devedores de ICMS de São Paulo terão desconto
Governo de São Paulo

Os contribuintes paulistas do ICMS em débito com o Fisco estadual vão poder pagar suas dívidas com descontos que chegam a 75% na multa e a 60% nos juros e ainda parcelar em até 15 anos. É a proposta do Programa de Parcelamento Incentivado Estadual (PPI) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), lançado pelo governador José Serra .

Como funciona

O benefício abrangerá débitos correspondentes a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2006. O débito do ICMS poderá ser pago em parcela única, com redução de 75% na multa e de 60% nos juros. O interessado poderá optar ainda pelo pagamento em até 15 anos (180 parcelas mensais), com redução de 50% na multa e de 40% nos juros incorridos até o momento do ingresso no programa.

Para parcelar em mais de 10 anos (120 meses), o valor mensal das prestações será fixado com base no faturamento do interessado, sendo a primeira parcela correspondente a, no mínimo, 1% da receita bruta mensal média do estabelecimento em 2006. O prazo final para a adesão ao PPI do ICMS será 30 de setembro.

Os juros para o parcelamento em até 12 vezes ficam em 1% ao mês, calculados de acordo com a tabela Price. No caso das empresas que optarem pelo parcelamento entre 13 meses e 180 meses será usada a taxa Selic. O ingresso no programa pode ser feito pelo sistema disponibilizado na Internet no endereço www.ppidoicms.sp.gov.br, acessado com a senha que todo contribuinte do ICMS já possui.

No sistema, o contribuinte poderá fazer simulações para escolher qual débito deseja pagar e a forma de pagamento mais adequada a seu caso. Se ele optar pelo parcelamento, deverá informar uma conta corrente para o débito que ocorrerá a partir da segunda parcela.

O sistema emitirá um boleto para pagamento da primeira parcela ou da parcela única. As micro e pequenas empresas também podem aproveitar a oportunidade e aderir o PPI do ICMS do Governo do Estado de São Paulo com uma única diferença das demais empresas: a primeira parcela deve ser paga até dia 31 de julho para que seja confirmada sua migração para o Simples Nacional.

Estarão excluídos do PPI do ICMS os contribuintes que atrasarem o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias e os que deixarem de pagar o ICMS relativo a fatos geradores posteriores ao ingresso no programa. O objetivo não é apenas receber o imposto em atraso, mas incentivar o contribuinte a pagar em dia suas obrigações com o Fisco paulista.








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