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20/07/2007 - TST divulga novos valores de depósito recursal
Tribunal Superior do Trabalho

Publicada norma do Tribunal Superior do Trabalho que dispõe sobre novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, do período de julho de 2006 a junho de 2007.

Veja a íntegra do Ato nº 251, publicado no Diário da Justiça da União, de 19 de julho de 2007, Seção I, na página 23.


Notícias AASP

ATO GDGCJ.GP.Nº 251/2007

O MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte,

R E S O L V E

Editar os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o art. 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, do período de julho de 2006 a junho de 2007, a saber:

- R$ 4.993,78 (quatro mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

- R$ 9.987,56 (nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

- R$ 9.987,56 (nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2007.

Publique-se no BI e DJ.

Brasília, 16 de julho de 2007.

Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho









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