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Notícias e Artigos

15/09/2007 - Apreensão de mercadoria em alfândega é ilegal
Superior Tribunal de Justiça


Conforme decidido pelo STJ, é ilegal a apreensão de mercadorias em estabelecimento alfandegário com o fim de obrigar o contribuinte ao pagamento de tributos. Como manifestado no julgamento, tal medida viola o direito do contribuinte ao livre exercício da atividade econômica, representando forma não prevista em lei para a cobrança de tributos. (REsp 700.371)






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