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09/10/2007 - Responsabilidade civil da empresa em caso de acidente do trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

O pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das prestações decorrentes de acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.

A empresa é responsável pela adoção e pelo uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e à saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados, constituindo contravenção penal punível com multa a empresa deixar de cumprir as normas de segurança e de saúde do trabalho.

A Constituição Federal em seu art. 7º, XXVIII, dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, caso o empregador tenha sido negligente, imprudente ou omisso na adoção de medidas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador, poderá ser compelido a indenizar o empregado acidentado.

Caso o empregado sofra acidente do trabalho motivado pela negligência do empregador em observar as normas de segurança e saúde no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social concederá os benefícios devidos ao trabalhador acidentado, contudo, proporá ação regressiva contra os responsáveis pelo acidente.





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