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19/10/2007 - Projeto de Lei prevê ampliação da licença-maternidade para 6 meses
IOB

O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 281/2005, o qual institui o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por mais 60 dias a duração da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, que atualmente é de 120 dias, foi aprovado ontem, dia 18.10.2007, por unanimidade e em decisão terminativa, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).



No período de prorrogação da licença-maternidade (60 dias) a empregada beneficiada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, observando-se que, durante esse período, a empregada terá direito à sua remuneração integral, a ser paga pela empresa empregadora, nos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade (120 dias) pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).



De acordo com o PLS nº 281/2005, a pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã terá o direito de deduzir integralmente no cálculo do Imposto de Renda devido o valor correspondente à remuneração integral da empregada, referente aos 60 dias de prorrogação da licença.



Inicialmente, o projeto previa apenas a adesão (opcional) das empresas da iniciativa privada, entretanto, com as emendas apresentadas ao texto original, foi estendido à administração pública, direta, indireta e fundacional.




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