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19/06/2008 - STF aprova 10ª súmula vinculante
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Foi aprovada na tarde de ontem a Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal (STF). O novo enunciado afirma que em tribunais que não o próprio Supremo apenas o plenário de magistrados ou a corte especial podem afastar a aplicação de lei alegando inconstitucionalidade. A súmula interpreta o artigo 97 da Constituição Federal, segundo o qual a competência dos tribunais para proferir declarações de inconstitucionalidade é mais restrita do que a do Supremo.

A súmula nasceu de ações ajuizadas contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impedindo a aplicação da Lei Complementar nº 118, de 2005. A legislação alterou o critério de prescrição de tributos nas ações de repetição de indébito - aquelas em que o contribuinte cobra do governo tributos que pagou a mais. Até a edição da lei complementar, o entendimento do STJ era o de que esse prazo era de dez anos, mas a lei estabeleceu que o prazo sempre foi de cinco anos, mesmo antes da sua edição. Diversas decisões da primeira e segunda turmas do STJ impediram a aplicação da lei.

Contestadas pela União no Supremo, as decisões do STJ foram devolvidas ao tribunal para que a posição fosse proferida pela instância apropriada - no caso, a corte especial, que reúne 22 dos 31 ministros da casa. No ano passado, a corte especial do STJ julgou finalmente a causa, mas a nova súmula vinculante se aplica a todos os casos semelhantes.

Ainda na tarde de ontem, o Supremo suspendeu o julgamento de outra candidata à súmula vinculante: a disputada em torno do IPI alíquota zero. Há quatro processos em pauta sobre o caso, mas os ministros deverão decidir ainda uma especificidade da causa antes de aprovar a nova súmula. Em fevereiro de 2007, o tribunal definiu por margem apertada, de seis votos a cinco, que matérias-primas tributadas à alíquota zero ou não-tributadas não geram créditos de IPI. Já para as matérias-primas isentas, há créditos. Ontem, dois dos processos levados à pauta tratavam da hipótese inversa: a existência de créditos gerados pelas matérias-primas tributadas pelo IPI no caso de produto final isento. Houve apenas dois votos, de Marco Aurélio de Mello, contra os contribuintes, e de Ricardo Lewandowski, em sentido contrário. Eros Grau pediu vista e deve apresentar seu voto apenas em agosto. Ficou para a próxima sessão do pleno do Supremo a aprovação da futura Súmula Vinculante nº 11, sobre uma lei de Santa Catarina que interferiu nos repasses de ICMS aos municípios do Estado. O caso teve pedido de vista de Joaquim Barbosa.







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