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09/12/2004 - Congresso Nacional promulga reforma do Poder Judiciário
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Depois de 12 anos de tramitação, o Congresso Nacional promulgou nessa quarta-feira, 8/12, a emenda constitucional da reforma do Poder Judiciário. Numa sessão solene, sob o comando do senador José Sarney (PMDB-AP), presidente do Congresso, o texto que tratou das mudanças foi aprovado. Num discurso de agradecimento, o senador Sarney destacou a importância da participação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidido pelo ministro Edson Vidigal, na condução da reforma.

O presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), enfatizou em discurso a importância dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. "Os novos Conselhos não poderão decretar a perda do cargo de juízes e membros do Ministério Público, que ocorrerá somente por via judicial. Preserva-se, assim, a atual garantia da vitaliciedade desses agentes, atribuída pela Carta Magna como proteção dos cidadãos contra o arbítrio do Estado", afirmou o deputado João Paulo.

Além do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, estiveram na sessão o ministro Teori Zavascki e os presidentes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, desembargadora Anna Maria Pimentel; da 4º Região, desembargador Vlamir Passos de Freitas; e da 5ª Região, desembargadora Margarida Cantarelli. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Jorge Maurique, também compareceu ao ato solene.

O vice-presidente da República, no exercício da Presidência, José Alencar, representou o Poder Executivo junto com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Estiveram também os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim;,do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vantuil Abdala, do Superior Tribunal Militar (STM), almirante José Júlio Pedrosa, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Sepúlveda Pertence.

As principais mudanças da reforma do Poder Judiciário

· Repercussão geral: Os ministros do STF podem votar, por uma maioria de dois terços, que recursos serão julgados, tendo como critério a relevância da matéria para o país e sociedade. É um sistema semelhante a ousado nos Estados Unidos.

· Conselho Nacional do Ministério Público: tem estrutura e funções semelhante ao CNJ e terá 14 membros.

· Defensorias públicas – Vai representar cidadãos que não podem se defender por falta de recursos. Agora terão independência financeira e administrativa. Considerada importante para aumentar o acesso ao Judiciário.

· Federalização de crimes contra direitos humanos: em casos em que as investigações não avancem em crimes como os de tortura e homicídio por grupos de extermínio, o procurador-geral da República poderá pedir ao STJ que a matéria seja julgada na Justiça Federal.

· Justiça itinerante: tribunais estaduais e federais poderão levar atendimento judiciário ao cidadão com dificuldades de acessar a Justiça, em especial em favelas e pequenas cidades.

História da Reforma

1992: A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 96 é apresentada pelo deputado petista de São Paulo Hélio Bicudo para modificar o sistema jurídico.

1993-94: O relator da PEC 96/92, Nelson Jobim (PMDB-RS), atual presidente do STF, propõe a súmula vinculante e um maior controle do Judiciário.

1995: A Câmara dos Deputados cria uma comissão especial para analisar o projeto. Jairo Carneiro (PFL – BA) é escolhido como relator. Ele sugere a criação do CNJ e o fim dos órgãos normativos da Justiça de Trabalho e juízes classistas.

1998: A Comissão Especial encerra seus trabalhos sem chegar a um consenso sobre a reforma.

1999: A Comissão é reativada, tendo o deputado Jairo Carneiro como presidente e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) como relator. Em junho desse ano, o deputado Aloysio Nunes apresentou seu relatório, mas este foi recusado pela OAB, oposição e magistrados, que consideraram centralizadora a proposta. Em agosto, Aloysio Nunes é substituído no cargo pela deputada Zulaiê Cobra (PSDB – SP). Em setembro a deputada apresenta seu relatório, que também é rejeitado. Em outubro, uma terceira versão do relatório é apresentada e aprovada.

2000: Em janeiro, o relatório de Zulaiê Cobra é apresentado no plenário da Câmara, emendado e aprovado em primeiro turno. Em junho é aprovado em segundo turno na Câmara e é encaminhado ao Senado, tendo sido renumerada como PEC 29/2000. Em abril, o senador Bernardo Cabral (PFL – AM) se torna relator da matéria e encaminha seu relatório para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

2002: O novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pede o adiamento da análise da PEC para o seu governo.

2003: O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, chega a sugerir que o projeto da reforma retornasse para a estaca zero, mas posteriormente o Governo desiste da idéia e a PEC retorna para a CCJ. Em julho, o senador José Jorge (PFL – PE) é nomeado relator.

2004: A CCJ aprova a PEC 29/2000 em maio e encaminha para a votação no plenário Senado. Em novembro o Senado aprova em segundo turno e agora a PEC aguarda promulgação.




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