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06/01/2005 - Direito a solicitar indenização por acidente de trabalho prescreve em 20 anos
Tribunal de Justiça do RS

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou empresa a pagar indenização a empregado que sofreu acidente de trabalho, em 22/1/85, no valor de 100 salários mínimos (confira o caso abaixo). No recurso interposto no TJ, a empresa sustentava que a pretensão do autor da ação indenizatória em buscar pensionamento encontrava-se prescrita.

Conforme entendimento unânime do Colegiado, é possível a indenização por dano moral no caso de sinistro ocorrido mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tratando-se de ação indenizatória de direito comum, movida contra empregador, incide a prescrição vintenária, fundamentada no Art. 177 do Código Cível de 1916.

Invocando o disposto no CC/1916, o relator do processo, Desembargador Adão do Nascimento Cassiano, destacou que contadas das datas em que poderiam ter sido propostas, as ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 anos; as reais em 10 anos; entre presentes e ausentes, em 15 anos. "A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é maciça no sentido em que ora se argumenta", sustentou.

O magistrado afirmou que o empregador agiu com negligência e imprudência, uma vez que colocou empregado inexperiente para trabalhar com máquina de alta periculosidade (prensa hidráulica), e não lhe forneceu equipamentos de proteção individual. Informou que apenas depois de ocorrido o acidente, a empresa se preocupou em instalar dispositivo de segurança no equipamento. "Resta caracterizado o dever de indenizar os danos causados pelo sinistro."

Assim o empregado, salientou o relator, faz jus à pensão mensal arbitrada com base na tabela DPVAT e calculada sobre o valor do salário que ganhava na ocasião do acidente, tendo em vista a redução na capacidade laborativa constatada por meio da análise da prova dos autos. O termo inicial do pensionamento, disse, é a data do sinistro.

Por outro lado, asseverou o Desembargador Cassiano, o fato de a parte ganhar o auxílio-acidente do INSS não impede que receba também o pensionamento do empregador. Explicou que o auxílio-acidente consiste em benefício de caráter previdenciário, que não se confunde com a pensão pleiteada com base na responsabilidade civil do direito comum.

Arbitrou, assim, que a correção monetária da pensão mensal seja feita com base nos dissídios ou nas convenções coletivas da categoria a que pertencia o trabalhador, na ocasião do acidente. Citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, destacou que o indexador a ser utilizado é o IGP-M, "que é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, e é o indexador utilizado nesta Corte em hipóteses similares a dos autos". Frisou, também, que na pensão fixada em decorrência de acidente do trabalho "não há que se falar em limitação de idade".

As Desembargadoras Íris Helena Medeiros de Nogueira e Marilene Bonzanini Bernardi votaram no mesmo sentido que o relator. O julgamento aconteceu em 22/12.

O acidente

O auxiliar de estampador sofreu o acidente de trabalho no momento em que ele retirava os discos de uma prensa hidráulica e sofreu esmagamento dos dedos das mãos esquerda e direita. Segundo a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o infortúnio aconteceu apenas 14 dias após a admissão dele na empresa-ré.

Já o laudo do perito-ortopedista do Departamento Médico Judiciário confirmou que o autor sofreu amputação em sete dedos das mãos e sua força preensora palmar está diminuída, principalmente no membro esquerdo. Conforme o relatório técnico, as pinças digitais encontram-se deficientes para a preensão de pequenos objetos. (Proc. 70006041651)




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