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Notícias e Artigos

27/11/2008 - Valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS
Presidência da República


Publicada norma que regulamenta o artigo 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

O Decreto Federal nº 6.662, foi publicado no Diário Oficial da União de 26 de novembro de 2008.







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