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Notícias e Artigos

10/01/2005 - A verdadeira Reforma da Justiça
O Estado de São Paulo

A promulgação da Emenda nº 45 à Constituição da República não representa o final da Reforma do Judiciário, mas mero passo inicial nesse projeto.

O mais importante nela é a sinalização de que o povo, por meio de seus representantes mais próximos - os legisladores -, quer uma Justiça mais eficiente. Uma Justiça mais célere, mais simplificada, mais acessível e mais efetiva.

As modificações no texto constitucional sugerem essa aspiração, embora sejam insuficientes para gerar o resultado pretendido. Agora haverá de prosseguir o trabalho de implementação dos novos mecanismos e de adotar outras medidas tendentes à concretização dos anseios.

Urge investir no segundo e no terceiro eixo da Reforma. O segundo é o das modificações infraconstitucionais. O terceiro é o da gestão, que independe de qualquer providência dos outros Poderes.

A experiência de um biênio no Tacrim - Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo - mostrou-se gratificante por comprovar que é factível uma Justiça melhor.

A produção jurisprudencial já era considerada nicho de excelência. Cumpria alavancar a administração interna.

Informatizar era urgente e conseguiu-se na Nossa Caixa um convênio que permitiu a implantação de rede lógica a interligar os prédios. O Fundo de Modernização propiciou a aquisição de 85 notebooks HP, além de novas impressoras e computadores. A Receita Federal doou equipamentos eletrônicos que conferiram salto qualitativo ao acervo.

As parcerias foram estimuladas. Com a OAB/SP, no projeto piloto "processo eletrônico", com a Imesp, na certificação digital e obtenção de acórdão pela internet, o Projeto "e-acórdão". Com as Frentes de Trabalho, o Tacrim obteve os préstimos de 40 bolsistas. Também celebrou acordos com CIEE e Fadusp para estágios de Direito, com a Universidade Mackenzie, para guarda de processos findos, com a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer e com o Instituto Nacional de Qualidade Judiciária (INQJ).

Os servidores foram estimulados a contribuir com a sua experiência e criatividade e conseguiu-se efetivo aperfeiçoamento administrativo, como a reforma completa das salas das unidades judiciárias. Todas receberam pintura, piso, luminárias, cadeiras ergonômicas, mesas e armários novos. É importante o clima receptivo e acolhedor para quem é essencial na concretização do justo.

Na área das comunicações houve aquisição de novos aparelhos telefônicos e implantação do sistema DDR. Implantou-se restaurante para os funcionários e estes foram voz ativa na Ouvidoria, que funcionou em caráter interno e externo. A Ouvidoria é um termômetro permanente de aferição da excelência da prestação.

Transparência sempre foi um objetivo dessa gestão. O Centro de Estudos esteve aberto a todas as participações externas e recebeu a visita de inúmeras autoridades nas mais diversas áreas do conhecimento. O Tacrim foi presença institucional no Fórum TI e Governo, em Santa Catarina e em São Paulo. Participou com apresentação sobre Digitalização de Imagem x Microfilme em Seminário no TER e integrou o Grupo "Legislação e Justiça" do Projeto Brasil 2022 do Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE).

Por seus funcionários, o Tacrim tomou parte da Campanha do Agasalho do FUNSS, sem descuidar de aprimorar outros setores da administração. Assim, obteve renovação contratual locatícia em bases vantajosas para o erário, economizou com as licitações mediante utilização adequada do pregão eletrônico e não se recusou a discutir temas de relevância para a sociedade. Cite-se, como exemplo, a questão carcerária, o aumento da violência, a necessidade de atendimento prévio à infância e à juventude, antes que venha a ser cooptada para a ilicitude.

A unificação da segunda instância no Estado de São Paulo, a exemplo do que ocorreu no Rio Grande do Sul, no Rio e em Minas Gerais, fará chegar ao Tribunal de Justiça, mercê do que se investiu no projeto de modernização administrativa, um corpo muito afinado com as mais modernas estratégias de gestão.

Todas as experiências levadas a efeito no âmbito de uma Corte menos complexa e quantitativamente reduzida, como o Tacrim, poderão servir para os desafios a serem enfrentados a partir de agora pela Justiça bandeirante.

Evidente que os problemas postos à administração do Tribunal de Justiça, hoje significativamente ampliado, transcendem as questões rotineiras dos Tribunais de Alçada. Quase 50 mil servidores, 2 mil magistrados, comarcas e foros disseminados por todo o território paulista convertem a gestão do TJ num projeto instigante e desafiador. Permeado de dificuldades. Nada obstante, concentra-se também o talento, a boa vontade, o devotamento e a experiência de inúmeros intelectos.

Um novo olhar sobre a Justiça, incentivada pelo Parlamento que a contemplou com esse início de reforma, servirá de ânimo para a empreitada.

Criatividade, coragem, vontade são máquinas poderosas para transformar o Judiciário brasileiro no serviço público de excelência com que o povo sonha e tem o direito legítimo de exigir.




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