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11/03/2009 - Processo administrativo tributário e TIT têm novas normas
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo


Os deputados paulistas aprovaram em sessão ordinária realizada ontem, 10/3, o Projeto de Lei 692/2008, de autoria do governador, que trata do processo administrativo tributário, instituindo intimações por meio eletrônico e propondo mudanças na composição e funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), órgão da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda. Com a aprovação, fica revogada a Lei 10.941, de 2001.

Segundo Bruno Covas (PSDB), relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, o texto original do projeto foi amplamente analisado, tanto pelos parlamentares que apresentaram 32 emendas ao PL, como pelos setores da sociedade que trouxeram suas propostas para a audiência pública realizada por iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, no último dia 17/2.

"Muitas dessas sugestões foram incorporadas na emenda aglutinativa, de forma a aperfeiçoar a proposta e eliminar procedimentos que despertaram receio de deputados e entidades, como a OAB, quanto à garantia de plena defesa do contribuinte nos processos administrativos", declarou Covas, durante encaminhamento da votação do PL 692.

O texto aprovado é, de fato, um substitutivo ao projeto do Executivo, apresentado ao Plenário na forma de emenda aglutinativa, apoiada pelas lideranças partidárias. Entre as várias mudanças acatadas na emenda, o relator destacou a supressão do artigo que proibia a sustentação oral perante o TIT, a inclusão de artigo que dá 180 dias para implantação dos novos procedimentos, a garantia de intimação por carta e aviso prévio aos contribuintes que não tiveram procurador constituído e ainda o acréscimo de artigo que obriga a publicidade das decisões do TIT. A incorporação de uma das emendas, apresentada pelo líder do PT, Roberto Felício, foi negociada já durante o decorrer da sessão, conforme lembrou, da tribuna, o deputado Barros Munhoz (PSDB).

Munhoz fez a defesa do processo de aperfeiçoamento do PL 692 e ainda comunicou a sua saída da liderança do governo, a partir da próxima segunda-feira, 16/3.








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