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13/01/2005 - Reforma do Judiciário e os efeitos da Súmula Vinculante
IOB Thomson

Sancionada pelo Presidente da República a Emenda Constitucional nº 45 que introduz as Reformas do Judiciário que há muito são esperadas.

O art. 2º da EC nº 45 introduziu o art. 103-A na Constituição Federal de 1988, conferindo às súmulas, aprovadas por quorum qualificado de 2/3 dos membros do STF, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Vejamos a redação dada ao art. 103-A da CF/88:

"Art. 103-A - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei."

O efeito vinculante conferido às súmulas do Supremo desperta, nos operadores e estudiosos do Direito, sentimentos ambíguos. De um lado a esperança no "desafogamento" do Judiciário, que há muito padece pelo exacerbado número de processos pendentes de julgamento em seus escaninhos, e, de outro, os mais críticos, temem pelo congelamento do Judiciário, vendo na súmula vinculante um impeditivo do pleno exercício da prestação jurisdicional devida pelo Estado diante dos casos que lhe são apresentados, tornando-se verdadeiro entrave à capacidade inovadora dos magistrados.

Contudo, o que se deve atentar é que, a despeito do efeito vinculante dado às decisões do Supremo, continuaremos sujeitos às decisões que lhe sejam contrárias, desde que estas estejam devidamente fundamentadas no sentido de que o caso concreto em análise não está abrangido pela súmula, o que outorga, ao juiz ou Tribunal incumbido de proferir o julgamento, absoluta autonomia em sua decisão, que não poderá ser atacada pelo simples argumento de contrariedade à súmula vinculante.

Vejamos a redação dada ao § 3º do referido art. 103-A:

"§ 3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

Assim, caberá ao juiz ou ao Tribunal dizer se o caso concreto está ou não abrangido pelos efeitos vinculantes da súmula editada pelo Supremo.




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