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24/03/2009 - Câmara aprova perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a Receita
Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de conversão da Medida Provisória 449 de 2008 que perdoa dívidas de contribuintes e estabelece novas regras para parcelamentos de tributos federais.

De acordo com o projeto aprovado, serão perdoadas dívidas de pessoas físicas e jurídicas vencidas há pelo menos cinco anos contados antes de 31 de dezembro de 2007 e com valor até R$ 10 mil considerado separadamente para contribuições sociais e outros débitos inscritos na dívida ativa e demais débitos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Além disso, poderão ser parceladas dívidas tributárias inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas que já foram parceladas anteriormente pelo Refis, Paes, Paex, Parcelamento da Lei Orgânica da Seguridade Social, Parcelamento da Lei do Cadim e as relativas ao aproveitamento indevido de créditos do IPI relativos à compra de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários, pelo prazo máximo de 180 meses com encargos iguais ao maior dos seguintes índices: Taxa de Juros de Longo Prazo ou 60% da Taxa Selic.

Multas de mora, de ofício ou isoladas e juros de mora serão reduzidos de 20% a 100% tendo em vista o prazo do parcelamento.

O pagamento de multas e juros poderá ser feito através de compensação de até 25% de prejuízos fiscais e de até 9% da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.





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