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17/01/2005 - MP prorroga prazo para empresas se adaptarem ao Novo Código Civil
IOB Thomson

Foi publicada dia11/01 a Medida Provisória nº 234 alterando o artigo 2.031 do Novo Código Civil que dispõe sobre o prazo que as empresas têm para adaptarem seus contratos sociais ao novo regramento.

As sociedades, associações, empresários e fundações tiveram dois anos para fazer as mudanças. Agora com a edição da MP o prazo se estenderá para mais um ano. Quem não se adaptar às novas regras do código, poderá sofrer penalidades, como por exemplo, ficar impedido de participar de licitações ou negócios bancários.

Esse prazo já havia sido prorrogado pela Lei nº 10.838/04 e se expirava dia 10.11.04.

Veja a íntegra da MP:

Medida Provisória nº 234, de 10 de janeiro de 2005.

Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º - O caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2006." (NR)

Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogada a Lei no 10.838, de 30 de janeiro de 2004.

Brasília, 10 de janeiro de 2005;184º da Independência e 117º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto




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