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30/07/2009 - Sancionada lei que regulamenta profissões de motoboy e mototaxista
Presidência da República

Sancionada lei que regulamenta profissões de motoboy e mototaxista
Publicada norma que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.009/2009.








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