.............................................................................................................................................................


Notícias e Artigos

04/11/2009 - Reconhecida repercussão geral de ações que discutem substituição tributária e contribuição para o Sebrae
Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em um Recurso Extraordinário (RE 596832) e um Agravo de Instrumento (AI 762202), ambos oriundos do estado do Rio de Janeiro.

Substituição Tributária

No Recurso Extraordinário, um posto de gasolina questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que negou seu pedido de restituição de valores pagos a mais, referentes ao PIS (Programa de In