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05/05/2010 - Decisão fortalece prazo de cinco anos para indenizar consumidor
Superior Tribunal de Justiça

Decisão fortalece prazo de cinco anos para indenizar consumidor

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento firmado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) —e nem sempre atendido pelos tribunais — de que o prazo para requerer indenização dos danos de um produto é de cinco anos. O entendimento do STJ foi aplaudido por especialistas ouvidos pelo DCI.

“Essa decisão só consolida o que já é comum nos tribunais. O prazo de 90 dias, por exemplo, se refere a algo intrínseco no produto”, disse André Gondinho, sócio do Doria, Jacobina, Rosado e Gondinho Advogados. “A decisão do STJ só declarou aquilo que o CDC sempre previu, desde sua promulgação em 1990”, concordou Milena Pizzoli Ruivo, da banca Valarelli Advogados Associados.

Eles explicam que de acordo com o código que protege o consumidor, existem 2 tipos de prazos que devem ser observados pelos consumidores: um prazo que a lei chama de decadencial, que é bem curto (30 dias para produtos/serviços duráveis e 90 dias para produtos/serviços não duráveis) e um outro prazo chamado de prescricional, bem maior, de 5 anos. Assim, deve o consumidor ficar atento para as consequências da não-observância de cada um deles.

No entendimento do STJ, esgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no artigo 20 código, que se refere à reexecução do serviço, à restituição da quantia paga ou ao abatimento proporcional do preço. A pretensão de indenização dos danos, porém, pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de cinco anos descrito no artigo 27 do CDC.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e determinou o retorno dos autos à origem, para o devido julgamento de pedido de indenização envolvendo veículo que foi danificado por chuva de granizo.

“Quem faz uma leitura apressada do CDC pode cometer erros. O artigo 26 cuida do vício do produto e o 27, do defeito. Erros judiciais existem, mas já há entendimento firmado”, afirmou Luiz Antonio Rizzato Nunes, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e autor do livro Beabá do Consumidor.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, houve equívoco na decisão de primeira instância, que confundiu o prazo decadencial da ação. “O que se pretende é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial”, ressaltou.





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