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13/12/2004 - D’Urso afirma que súmula vinculante "é um retrocesso"
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O presidente da OAB-SP, Luís Flávio Borges D’Urso, criticou duramente a inclusão da súmula vinculante na reforma do Judiciário, aprovada na última quarta-feira em segundo turno no Senado. Para D’Urso, a medida não passa de retrocesso.

D’Urso enfatizou que a medida, que obriga tribunais de primeira instância a seguirem as súmulas aprovadas no Supremo Tribunal Federal (STF) por pelo menos oito dos 11 integrantes, representará um "engessamento da criatividade intelectual dos magistrados de primeiro grau"."É lamentável, já que o Direito é algo dinâmico e as interpretações das teses jurídicas pressupõem novos olhares", destacou.

O presidente da entidade disse ainda acreditar que, ao contrário do que foi divulgado (que deverá haver redução de até 80% da quantidade de recursos julgados pelo STF), o mecanismo não diminuirá o volume de recursos. "A partir de agora, vai se recorrer não do mérito do que foi decidido pelo Supremo, mas para saber se é ou não súmula. Ou seja, não vai aliviar o volume de processos", destacou.

Federal – Não é de agora que a súmula vinculante faz parte da pauta do atual governo. Há seis anos, quando o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disputava com Fernando Henrique Cardoso (PSDB) a eleição presidencial, ele se comprometeu com a OAB a barrar qualquer iniciativa de criação da súmula vinculante, instrumento por meio do qual os juízes de 1ª Instância terão de decidir de acordo com o entendimento dos tribunais. "Todos sabem que sou um homem de palavra", afirmara na época.

"Ou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), descumpriu um compromisso de campanha do PT ou Lula não teve força suficiente para fazer valer seu compromisso ", disse o presidente nacional da entidade, Roberto Busato.




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