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28/12/2010 - Sancionada lei do pré-sal com veto à partilha dos royalties
Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que define novas regras para a exploração de petróleo na camada do pré-sal. Como havia prometido, Lula vetou o artigo que determinava a divisão dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios brasileiros. Outro artigo vetado destinava metade do dinheiro do Fundo Social do pré-sal a programas de educação.

Com o veto ao modelo de divisão equânime dos royalties, aprovado pelo Congresso Nacional, o presidente Lula encaminhou ao Parlamento um projeto de lei que garante uma parcela maior de recursos aos estados produtores de petróleo. Assim, cumpre o acordo fechado com os governadores dos principais estados produtores - Rio de Janeiro e Espírito Santo – no ano passado.

O modelo aprovado pelos parlamentares e vetado pelo presidente previa a partilha dos royalties conforme os percentuais do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios. Caberia à União compensar os estados produtores pelas perdas com a divisão.

O ministro de Minas e Energia, Márcio Zimmerman, acredita que o projeto de lei encaminhado ao Congresso será aprovado no ano que vem. “Isso é do maior interesse da sociedade brasileira. Tenho certeza que o Congresso brasileiro vai achar uma forma de agilizar para que a gente possa fazer as rodadas [de licitação de blocos do pré-sal no novo modelo de partilha] necessárias”, afirmou.

Em relação ao segundo veto, uma comissão definirá qual o percentual do Fundo Social que deverá ser repassado para cada área. Os recursos do fundo se destinam à educação, ao esporte, ao meio ambiente, à ciência e tecnologia e ao combate à pobreza.

A lei sancionada muda o modelo de exploração de petróleo do pré-sal, de concessão para partilha. De acordo com a lei, empresas serão contratadas para explorar os blocos e terão que dividir os lucros com a União. Serão escolhidas as empresas que oferecerem a maior parcela da produção ao governo.





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