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31/01/2005 - Pacto dá a MP acesso a Bolsa-Família
Jornal O Estado de São Paulo

Convênio com Desenvolvimento Social garante a promotores requerer documentos sem necessidade de autorização judicial.

O Ministério Público terá acesso, sem precisar de ordem judicial, a toda a documentação do governo relativa ao mais ambicioso programa social do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Bolsa-Família. Promotores de Justiça e procuradores da República poderão requisitar diretamente a contabilidade, cadastros e papéis administrativos - normalmente protegidos pelo sigilo legal e funcional -, para investigarem fraudes na distribuição e uso de recursos.

A ação de um MP livre de bloqueios e da burocracia faz parte do convênio de cooperação técnica firmado entre os procuradores-gerais de Justiça e o Ministério Público Federal com o ministro Patrus Ananias, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Historicamente, o governo sempre resistiu às apurações do MP, atribuindo abusos à instituição.

O convênio atende apelo de Lula ao Ministério Público, durante reunião no Palácio do Planalto, dia 20 (quinta-feira). "Fiscalizem, fiscalizem, fiscalizem", enfatizou o presidente, que almeja levar o Bolsa-Família a 8,5 milhões de famílias em 2005. O programa, instituído pela Lei 10.836/04, contempla famílias consideradas em miséria absoluta. Cada uma deve receber entre R$ 50 e R$ 95 mensais.

A cláusula 2 do pacto expõe "pretensões e obrigações". O MP poderá obter informações ou documentos disponíveis necessários à responsabilização civil, administrativa e criminal de envolvidos em desvios. "O presidente Lula nos informou que o Bolsa-Família é o maior programa de distribuição de renda do mundo e o nosso papel é o de zelar pela efetiva destinação do dinheiro", declarou Rodrigo César Rebello Pinho, procurador-geral de São Paulo.

Pinho estudava fiscalizar o Bolsa-Família desde que foi alertado sobre irregularidades na composição dos cadastros dos beneficiários, suspeita confirmada pelo próprio presidente - famílias que não necessitam do benefício são incluídas no programa, além de amigos e apaniguados de prefeitos e vereadores. "Vamos verificar se os recursos estão mesmo chegando às famílias efetivamente necessitadas e se elas estão se comportando de acordo as exigências requeridas", declarou Rodrigo Pinho.

Os promotores poderão "efetuar diligências, de caráter informativo, objetivando a apuração de ilícitos, incluídas as entidades públicas, bem como aquelas mantidas ou instituídas pelo poder público". Também poderão examinar arquivos de "quaisquer entidades" que tenham sob sua guarda e responsabilidade valores e atividades relacionados ao projeto, inclusive dados de programas remanescentes de transferência de renda.

Pinho informou que delegará às Promotorias da Cidadania, que investigam atos de improbidade, a missão de apurar denúncias. "Por amostragem, poderemos escolher algumas cidades para verificar se efetivamente o programa está sendo cumprido de forma adequada."

Pinho crê no programa. "Todo sistema de distribuição de renda para carentes pode contribuir para a redução da exclusão social, um dos fatores da criminalidade e da marginalidade. O Bolsa-Família é política pública de inclusão social."






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