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04/02/2005 - TST empenha-se na reforma processual em 2005
Tribunal Superior do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Vantuil Abdala, acredita que 2005 poderá constituir-se em um ano de grandes avanços para a Justiça do Trabalho, não apenas pela reforma do Judiciário, mas também pela perspectiva de aprovação de iniciativas propostas na reforma processual.

A elevação do teto das causas que tramitam na Justiça do Trabalho com procedimento simplificado, o chamado rito sumaríssimo, dos atuais 40 para 60 salários mínimos é apontada pelo ministro como uma das principais delas. São quase dois milhões de ações trabalhistas por ano, 43% das quais já recebem esse tratamento especial que possibilita uma solução muito mais rápida dos litígios. Por si só, esse índice mostra o impacto que a elevação do teto terá na vida dos trabalhadores de baixa renda que buscam o reconhecimento de direitos trabalhistas.

Cinco propostas do TST de mudanças das leis processuais do trabalho foram incluídas no pacote de reforma processual encaminhado, em dezembro, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, ao Executivo para que seja encaminhado ao Congresso Nacional. A expectativa do presidente do TST é que outras, como a da elevação do teto do rito sumaríssimo, também façam parte dessa iniciativa conjunta do Judiciário.

Uma delas eleva o atual juro de mora incidente nos débitos trabalhistas de 1% ao mês à variação da taxa Selic. O projeto já está em tramitação na Câmara dos Deputados. Este mês, o governo deve decidir se inclui essa proposta no pacote de reforma processual ou se encaminha ao Congresso um outro projeto de igual conteúdo. Vantuil Abdala afirma que a incidência de juros menores sobre os débitos trabalhistas incentiva empregadores a não quitá-los. A elevação da taxa poderá gerar uma alteração nesse comportamento em favor dos trabalhadores.

Das propostas que estão no pacote, uma destina-se à desburocratização processual. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Com essa mudança não haverá mais necessidade de autenticação de documentos, hoje a cargo das secretarias das Varas, que vem ocasionando interpretações divergentes nos tribunais, com prejuízo para as partes.

Também entrou no pacote da reforma trabalhista a proposta que condiciona a proposição de ação rescisória - instrumento processual utilizado em situações definidas em lei e destinado a tornar ineficaz sentença de mérito transitado em julgado - ao depósito prévio de 20% do valor da causa. Outro anteprojeto trata das hipóteses em que cabem embargos para o TST e o último da apresentação de recursos no TST.




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