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08/02/2005 - Integrantes do MP nos estados podem exercer cargos de confiança na própria instituição
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Para o procurador-geral da República, a proibição de exercício de cargos de confiança só vale para funções no âmbito da administração pública.

O Procurador-geral da República, Claudio Fonteles, opinou contra Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2836) que questiona dispositivos da Lei Orgânica do Rio de Janeiro que permitem aos membros do Ministério Público ocuparem cargos ou função de confiança. Segundo o Partido Social Liberal (PSL), autor da ADI, a Lei Orgânica fluminense contraria a Constituição Federal (artigo 8º, § 5º, inciso II, alínea "d") na parte em que proíbe o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Também estaria sendo violado dispositivo constitucional que permitiu a integrantes do MP admitidos antes de 1988 optar por outro regime jurídico. O partido alega que essa opção só poderia ter sido feita até 14 de fevereiro de 1993, prazo que a Lei Orgânica estadual teria ampliado.

Segundo Cláudio Fonteles, não há qualquer inconstitucionalidade na Lei Orgânica estadual, pois a proibição prevista de exercício de outro cargo ou função pública de confiança só vale no âmbito da administração pública. Ele lembra que a própria Lei Orgânica, no parágrafo único do artigo 119, permite aos membros do MP exercerem funções de confiança na própria instituição, seus órgãos auxiliares e organismos estatais vinculados a sua área de atuação.

Quanto à data para a opção ao regime jurídico anterior, Fonteles afirma que ela só é válida para o Ministério Público da União. Segundo o procurador-geral da República, no âmbito dos Estados, essa opção pode ser feita a qualquer tempo, "pois nem a Constituição da República nem a lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que estabelece normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, fixam qualquer prazo".

O parecer de Claudio Fonteles será analisado no Supremo Tribunal Federal pelo ministro Eros Grau.




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