.............................................................................................................................................................


Notícias e Artigos

14/02/2005 - Supremo e Receita Federal firmam convênio
Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Secretaria da Receita Federal (SRF) firmaram convênio estabelecendo os procedimentos necessários para a troca de informações de interesse recíproco entre as duas instituições.

Em 12 cláusulas, o texto menciona as informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas que a SRF disponibilizará ao Supremo, mediante acesso on-line às bases de dados dos sistemas de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da Pessoa Jurídica (CNPJ). O acesso será possível apenas a servidores do Supremo devidamente autorizados e cadastrados no Sistema de Entrada e Habilitação da SRF.

O Supremo, de acordo com o convênio, fornecerá à Receita Federal informações relativas aos processos em tramitação envolvendo pessoas físicas ou jurídicas. O Supremo e a SRF se comprometem a fornecer reciprocamente as atualizações de suas respectivas bases de dados.

As informações a serem compartilhadas pelos dois órgãos sempre foram reciprocamente fornecidas. O compartilhamento das bases de dados apenas vai agilizar os procedimentos. No caso do Supremo, para verificação imediata de validade de CPFs de advogados e partes e de informações fiscais de empresas, entre outros dados.

O convênio não implica em ônus financeiro adicional para nenhuma das partes. A cláusula nona estabelece que os dados fornecidos serão utilizados apenas nas atividades pertinentes às partes, conforme disposto em lei, e que não poderão ser transferidos a terceiros e nem divulgados. O convênio tem prazo de duração indeterminado.




Afonso Advogados Associados | Mapa de Localização | Notícias| Integrantes | Contatos

© Copyright 2004 - Afonso Advogados Associados- Todos os direitos reservados.