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18/02/2005 - Decisão dá base legal para casamento entre pessoas do mesmo sexo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisão dá base legal para casamento entre pessoas do mesmo sexo

(Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)



A união estável e o casamento, nos moldes da legislação atual, é um instituto passível de ser acessado por todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual. O entendimento é do Juiz de Direito Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre, ao julgar procedente ação de dissolução de união estável entre casal homossexual.



A ação foi ajuizada para desfazer relacionamento homoafetivo de cinco anos e desobrigar as partes do pacto firmado por meio de escritura pública. Declarações de testemunhas foram juntadas aos autos confirmando a união.



Preliminarmente, o Ministério Público (MP) alegou a impossibilidade jurídica do pedido e opinou pela extinção do feito sem apreciação do mérito da causa.



Sustentou que não existiam provas suficientes para demonstrar a existência do relacionamento havido entre as partes e que não havia embasamento legal para fundamentar entendimento diverso. Em seu parecer, o MP afirma que o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo poderia se traduzir no direito ao casamento, o que implicaria em reflexos "preocupantes" no mundo dos fatos.



Para o Juiz Roberto Lorea, o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, pela falta expressa de disposição legal, configuraria uma resistência imotivada para a efetiva análise do tema "Da leitura do art. 226, §3º da CF, não decorre a conclusão ´somente entre homens e mulheres´, ao contrário, não veda a possibilidade da proteção jurídica das relações estáveis entre pessoas do mesmo sexo". Assim, nos casos de vazio normativo, deve o Juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito, asseverou o magistrado.



A lacuna pode perfeitamente ser preenchida pelo art. 3º, inciso IV, da Carta Magna, que preconiza o princípio da igualdade e que é hierarquicamente superior, afirmou o Juiz. Em vista disso, entende que a união estável e o casamento são acessíveis a todos, independentemente de sua orientação sexual.



"Atribuir tratamento diferenciado aos jurisdicionados homossexuais seria um desrespeito ao princípio da igualdade. Seria um absurdo aceitar que o Poder Judiciário fechasse os olhos não só para as modificações de nossa sociedade, como para a Constituição Federal que rege nossa nação, buscando, na falta de legislação expressa, razão suficiente para julgar injustamente fatos que ocorrem entre ´minorias sociais´ e que já são constantemente discriminadas", concluiu.



Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, o Juiz julgou procedente a dissolução de união estável. (Proc. nº 00118148080)










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