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07/03/2005 - Parceria inédita da CIESP e OAB-SP amplia campanha contra carga tributária
Advocacia Moderna On line

A OAB SP e o CIESP assinaram um Protocolo de Intenções, pelo qual vão dar continuidade à campanha "Carga Tributária Excessiva: Chega de Abuso", juntamente com outras entidades da sociedade civil, buscando conscientizar seus associados e aqueles que, direta ou indiretamente, participam ou dependem dessas entidades sobre os danos trazidos pela excessiva carga tributária brasileira. Além da veiculação de peças, a campanha irá propor uma solução prática para o problema, ou seja, uma Proposta de Emenda Constitucional, alterando o Art. 62 da Constituição Federal, preparada pelo tributarista Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, para vedar ao Poder Executivo a edição de medidas provisórias que envolvam o direito tributário e o processo administrativo tributário.






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