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14/03/2005 - Justiça Comum é competente para julgar ações sobre indenização por acidente do trabalho
Supremo Tribunal Federal

Compete à Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e não à Justiça do Trabalho, o julgamento das ações de indenização resultantes de acidente de trabalho, ainda que fundamentadas no Direito comum. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria dos votos, julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 438639, interposto por empresa mineração.

Ao julgar o recurso, o relator, Ministro Carlos Ayres Britto, ressaltou tratar-se de interpretação do artigo 114 da Constituição Federal, alterado pela reforma do Judiciário (EC 45/04). Segundo ele, consta na ação que a decisão recorrida provocou a remessa de mais de dois mil processos, já em andamento, para a Vara do Trabalho de Nova Lima (MG).

Segundo o relator, a jurisprudência do Supremo orienta-se no sentido de que a competência para acolher ação indenizatória por danos morais decorrentes da relação de emprego é da Justiça trabalhista, "pouco importando se a controvérsia deva ser redimida à luz do Direito comum, e não do Direito do trabalho". Carlos Ayres Britto explicou que o Supremo tem excluído dessa regra as ações de indenização por danos morais fundamentadas em acidentes de trabalho, como no caso do RE.

"A meu sentir, a norma que se colhe desse dispositivo não autoriza a ilação de que a Justiça Comum estadual possui competência para conhecer das ações reparadoras de danos morais decorrentes de acidente do trabalho propostas pelo empregado contra o seu empregador", afirmou o ministro durante o voto.

O Ministro Cezar Peluso divergiu do relator ressaltando que, na teoria, a ação de indenização baseada na legislação sobre acidente de trabalho é da competência da Justiça estadual. "Se nós atribuirmos à Justiça do Trabalho a ação de indenização baseada no Direito comum, mas oriunda do mesmo fato histórico, temos uma possibilidade grave de contradição", afirmou o ministro.

Cezar Peluso explicou que um mesmo fato com pretensões e qualificações jurídicas diferentes pode ser julgado de maneiras distintas, e quando for necessário apreciar determinada questão mais de uma vez, o julgamento deve ocorrer pela mesma Justiça para evitar contradição de julgados.

Peluso foi acompanhado pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Foram vencidos na votação os Ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio.

A empresa de mineração interpôs o RE contra decisão do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TA/MG), que havia confirmado decisão da Comarca de Nova Lima, determinando a remessa do processo à Justiça do Trabalho. A Comarca entendeu que o processamento e julgamento das ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, propostas pelo empregado contra o empregador, são da competência da Justiça trabalhista.







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