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24/03/2005 - Juízes temem por aumento de apelações
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

O pacto por um Judiciário "mais rápido e republicano", que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva firmou em dezembro com os presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Congresso, sofreu o primeiro golpe. Centenas de juízes estaduais e do Distrito Federal que atuam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais estão protestando contra o que apontam como tentativa de ampliação dos recursos nessa área que é considerada exemplar, dada a rapidez com que as causas de sua competência são processadas.

Reunidos em Brasília, no início do mês, os magistrados deflagraram uma campanha para alterar o Projeto de Lei 4.723/04 que, segundo eles, amplia a possibilidade de apelações no curso das ações. Os juízes aprovaram a "Carta aos Brasileiros" e nela expressam sua desaprovação ao projeto.

O documento foi divulgado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mais poderosa e influente entidade da categoria. O projeto faz parte de um pacote enviado pelo governo ao Congresso para quebrar a morosidade da toga. São 24 projetos considerados prioritários. Essencialmente, eles buscam aniquilar o complexo sistema de recursos que embolam as ações cíveis e criminais.

O Palácio do Planalto avalia que a Reforma do Judiciário, aprovada em 2004, muda a estrutura do poder, mas está convencido de que somente as alterações nos ritos e códigos poderão dar agilidade aos processos. Preocupado com a lentidão que marca as votações no Congresso, Lula propôs o "pacto em favor de um Judiciário mais rápido e republicano", que recebeu adesão do STF e dos presidentes da Câmara e do Senado.

O projeto que inquieta os magistrados dispõe sobre a uniformização da jurisprudência dos juizados especiais, instituídos pela Lei 9.099, de 1995. Os juizados cíveis podem atuar em causas de procedimento sumário, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos.

Os criminais agem em causas com pena máxima não superior a um ano. Os juízes reconhecem a importância do pacto, mas avaliam que o projeto 4.723, em vez de driblar o ritmo lento dos processos, "eliminará a celeridade que rege os juizados, destruindo os bons resultados para a população até aqui obtidos".





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