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Notícias e Artigos

25/03/2005 - Prazos processuais ficam prorrogados para segunda-feira
Superior Tribunal de Justiça

Os prazos processuais que porventura se iniciem ou se completem nos dias 23, 24 e 25 de março ficam prorrogados para a segunda-feira (28). A prorrogação se dá pelo feriado de Páscoa. A medida se encontra regulamentada no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos artigos 81, § 2º, inciso II, e 106.






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