.............................................................................................................................................................


Notícias e Artigos

28/03/2005 - STF ensaia 1ª súmula vinculante
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, vai propor aos seus colegas a edição da primeira súmula vinculante da história da corte. O magistrado pretende transformar em determinação oficial, a ser cumprida pelas demais instâncias do Poder Judiciário, o entendimento pelo qual cabe à Justiça comum o julgamento de ações de dano moral decorrentes de acidentes de trabalho. Isso mesmo após a Emenda Constitucional nº 45, da Reforma do Judiciário, ter definido a Justiça do Trabalho como a responsável pela análise do tema. "Esse é um bom tema para se tornar a primeira súmula vinculante do Supremo", disse o ministro ao Valor.

No dia 10 de março, o Supremo julgou uma ação de dano moral decorrente de acidente de trabalho e, por oito votos a dois, os ministros definiram a Justiça comum como o foro competente para analisar a questão. Os Ministros Peluso e Celso de Mello lideraram o posicionamento dos colegas nesse sentido. "Quando acontece um acidente de trabalho, pode haver uma ação por conta do acidente e uma ação de indenização por dano moral decorrente desse acidente. Não convém que duas Justiças julguem processos originados de um único fato", explica Peluso. Para ele, pode acontecer uma situação esdrúxula, na qual a Justiça comum pode não reconhecer a culpa do empregador no acidente e, ao mesmo tempo, a Justiça trabalhista poderá condenar a empresa por dano moral. "As demais ações por dano moral continuam de competência da Justiça do Trabalho, a única exceção é para os processos decorrentes de acidentes", completa o ministro.

O entendimento do Supremo só foi possível graças a um deslize dos parlamentares. Ao aprovarem a Emenda Constitucional nº 45, que estabeleceu a Reforma do Judiciário, os parlamentares incluíram o inciso VI ao artigo 114 da Constituição, pelo qual cabe à Justiça do Trabalho julgar "as ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Porém, esqueceram-se de alterar o inciso I do artigo 109, deixando em aberto a interpretação do tema.

A decisão tem sido criticada pelos magistrados trabalhistas. Dia 18, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) divulgou manifesto contra o posicionamento do Supremo. Mas dia 22 foi divulgada uma decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre um processo que tratava do assunto. Os ministros declararam como de competência da Justiça comum as ações de dano moral em função de acidentes de trabalho. O relator do caso, Ives Gandra Martins Filho, disse ter tomado a decisão por obedecer a "disciplina judiciária". Em outras palavras, o ministro afirmou seguir o entendimento do STF.

Mas o assunto está longe de ser resolvido. Tribunais inferiores não têm feito o mesmo que o TST e têm julgado conforme seus próprios entendimentos. Uma decisão recente - e posterior ao julgamento do Supremo - do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região condenou uma empresa pode dano moral. "Alguns juízes cíveis julgam os casos e outros remetem à Justiça do Trabalho. Não há entendimento sobre isso", diz a Advogada Joanna Paes de Barros, do Emerenciano, Baggio e Associados. "Seria interessante se fosse editada uma súmula vinculante mesmo", diz Marcus Kauffman, do escritório Paixão, Côrtes, Madeira e Advogados Associados.

Peluso defende a edição da súmula para evitar a confusão nas instâncias inferiores. "É para esses casos que serve a súmula vinculante. O cidadão fica quatro ou cinco anos na Justiça. Aí, quando chega ao Supremo, anula todo o processo e começa do zero porque a ação tramitava na Justiça errada. Essa dúvida é prejudicial para todo mundo", diz o ministro. Ele promete propor a votação da súmula "assim que o acórdão for publicado". O Ministro Marco Aurélio de Mello acha que é preciso mais discussão para ser editada uma súmula. "É preciso amadurecer um pouco mais o tema", afirma o magistrado, contrário à competência da Justiça comum no caso em questão. Para ser aprovada, a súmula vinculante necessita do voto de dois terços dos onze ministros do Supremo.





Afonso Advogados Associados | Mapa de Localização | Notícias| Integrantes | Contatos

© Copyright 2004 - Afonso Advogados Associados- Todos os direitos reservados.