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29/03/2005 - Plenário priorizará MP 232 e Reforma Tributária
Agência Câmara

A Medida Provisória 232/04 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, da Reforma Tributária, serão as prioridades do Plenário nesta semana. As duas matérias foram incluídas na pauta por determinação do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti.

A MP 232/04, a mais polêmica, foi editada inicialmente para corrigir em 10% a tabela do Imposto de renda para de pessoa física e as deduções legais do Tributo. O Governo, no entanto, incluiu na mesma MP aumento de tributos para outros setores como forma de compensar as perdas de arrecadação que serão provocadas pela correção da tabela do IR.

O aumento que atinge empresas da área de serviços, profissionais liberais e agricultores provocou protestos e uma série de reuniões para discutir mudanças no texto enviado pelo Executivo. O Presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, participou de algumas das manifestações contra a MP e prometeu intermediar para que o Governo modificasse o texto da medida. Desde então, o relator da MP na Câmara, Deputado Carlito Merss (PT-SC), tem promovido debates com vários setores e discutido as sugestões com o Governo. O parlamentar já tem pronta uma minuta do substitutivo que vai apresentar em plenário.

Mudanças

O Deputado Carlito Merss disse que ainda podem ser acrescentadas novas alterações no substitutivo dele nesta semana, mas não antecipou os pontos que podem ser modificados. No relatório do deputado já constam mudanças que vão beneficiar os setores de software e da construção civil. Os caminhoneiros autônomos foram contemplados com as alterações feitas pelo relator, com o aumento do limite (piso) de isenção para o recolhimento de Imposto de Renda na fonte de R$ 1.164 para R$ 2.910.

A base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve ser mantida em 32% para as empresas prestadoras de serviço que gastam pelo menos 20% com pagamento de pessoal. O limite para cobrança do Imposto de Renda na fonte de agricultores também deve ser elevado de R$ 1.164 mil para R$ 11.640 mil.

Reforma Tributária

A PEC da Reforma Tributária também tem provocado divergências, especialmente em razão da proposta de unificação das alíquotas de ICMS, criticada por alguns governadores. As matérias, porém, só poderão ser votadas após a apreciação das medidas provisórias 229/04 e 230/04, que estarão trancando a pauta. A MP 229/04 altera as Leis 9615/98, que institui normas gerais sobre desportos, e 10891/04, que institui a Bolsa Atleta. A medida prevê que a arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva será destinado 10% para pagamento, em parcelas iguais, às entidades de práticas desportivas que constam do teste. A validade dessa medida foi prorrogada por mais 60 dias, a partir de 1º de abril, tendo em vista que não foi concluída a votação no Congresso no prazo inicial de 60 dias.

Já a MP 230/04 abre crédito extraordinário para os ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 569,1 milhões.

Mobilização

Severino Cavalcanti determinou ainda a convocação dos deputados para permanecerem mobilizados ao longo de toda semana, a fim de que a votação das MPs e da PEC seja realizada. Caso as matérias não tenham sido analisadas até quinta (31), poderá haver uma sessão deliberativa na sexta-feira (1º).

Em razão do conteúdo da MP 232/04, que aumenta a carga tributária, e da PEC 285/04, que altera a legislação nessa área, está prevista uma ampla mobilização dos setores produtivos, como empresários e trabalhadores, que deverão acompanhar as votações.






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