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20/12/2004 - Deputados não fecham acordo sobre Reforma Tributária
Agência Câmara

Na primeira sessão extraordinária da Câmara, destinada a analisar, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, não foi possível obter acordo em torno da votação do aumento de 1% do repasse da arrecadação de impostos federais para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Vários partidos não concordaram com a intenção do Governo de votar a PEC da Reforma Tributária em seu conjunto.

Como não houve quorum por causa da obstrução de diversas legendas, o requerimento apresentado pelo PL para a retirada de pauta da matéria não obteve número para sua aprovação ou rejeição e a sessão foi encerrada.

Conselho de Jornalismo

Depois da discussão sobre a solução do impasse, o presidente João Paulo Cunha iniciou nova sessão extraordinária com a seguinte pauta:

PL 6817/02, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), ao qual está apensado projeto do Governo que propõe a criação do Conselho Federal de Jornalismo;

- o Projeto de Decreto Legislativo 1353/04, do Senado, que indica para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) o senador Luiz Otávio Oliveira Campos (PMDB-PA);

- a PEC Paralela da Previdência (227/04); e

- a PEC da Reforma Tributária (285/04).

O presidente da Câmara disse ainda que, durante a apreciação das outras matérias, os líderes partidários tentarão obter um acordo em torno dos pontos da Reforma Tributária que poderão ser votados.




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