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11/04/2005 - Pressão popular faz Parlamento ceder e aprovar a nova Lei de Biossegurança
Jornal do Advogado / março 2005

Texto regulamenta os transgênicos e a pesquisa com células-tronco embrionárias

A nova Lei de Biossegurança autorizou as pesquisas com células-tronco de embriões inviáveis para fertilização ou que estejam congelados há pelo menos três anos. O texto estabelece que o embrião deve ter até cinco dias e exige a autorização dos genitores. Até agora, esses embriões, ao completarem quatro anos de congelamento, eram descartados. A clonagem humana continua proibida.

A liberação das pesquisas para fins terapêuticos abre a perspectiva de tratamento para inúmeras doenças, muitas delas letais na infância ou no início da idade adulta, e lesões na medula. As células-tronco embrionárias são as únicas capazes de produzir os 216 tecidos do nosso corpo e a esperança dos cientistas é, no futuro, conseguir fabricar tecidos e órgãos em quantidades suficientes para todos os que precisem.

O Ministério da Ciência e Tecnologia estima que as pesquisas com as células de embriões podem vir a beneficiar 5 milhões de brasileiros.

Transgênicos

A nova lei também liberou a pesquisa e o plantio de transgênicos, desde que com autorização prévia da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). A comercialização deve ser autorizada pelo Conselho Nacional de Biossegurança.

A CTNBio teve sua composição alterada. Passará a contar com 27 integrantes – com mandato de dois anos, renovável por até mais dois períodos consecutivos –, sendo 12 indicados por entidades científicas, nove pelos ministérios e seis por organizações da sociedade civil.

De acordo com a nova lei, se a CTNBio der um parecer favorável aos transgênicos e algum ministério discordar, é possível recorrer ao Conselho Nacional de Biossegurança, formado por 11 ministérios e presidido pelo ministro-chefe da Casa Civil.

O texto aprovado também torna obrigatória no rótulo dos produtos a informação sobre a presença de transgênicos em sua composição.

Histórico

O projeto da Lei de Biossegurança foi enviado pelo governo ao Congresso em 2003. Em fevereiro de 2004, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado. Os senadores modificaram o texto aprovado pelos deputados para incluir a possibilidade de pesquisa com células-tronco embrionárias e ampliar os poderes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Em razão dessas alterações, o projeto teve de voltar à Câmara dos Deputados para ser reapreciado.







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